Brasília – Em meio a atrasos, insistência para que fosse registrado o mínimo de integrantes para início da sessão e protestos diversos, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras divulgou, nesta quarta-feira (10), seu relatório final. Na prática, o documento pede a continuidade das investigações que já estão sendo realizadas por parte do Ministério Público Federal (MPF), que por enquanto envolvem 51 pessoas e 20 empresas, por crimes diversos – como corrupção ativa e passiva, formações de cartel, fraude em contratos e lavagem de dinheiro.

O documento solicita também à Controladoria Geral da União (CGU) a abertura de processo administrativo contra oito gerentes da companhia diretamente envolvidos nas denúncias.

Os nomes passam por ex-diretores da empresa como Renato Duque, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, pelo doleiro Alberto Youseff e pelos empresários que foram presos na última etapa da operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O texto, elaborado pelo relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS) e que contém 903 páginas, ainda apresenta propostas para a criação de novas regras de contratação nas estatais e faz recomendações a órgãos públicos para melhoria na gestão da Petrobras.

Marco Maia não pede o indiciamento direto de nenhuma pessoa, além das que foram indiciadas na Operação Lava Jato. Ele optou por apenas ratificar os procedimentos de indiciamento na esfera judicial. “Nós temos no curso das investigações uma série de indiciamentos e denúncias que já foram produzidos pela Polícia Federal ao Ministério Público e do Ministério Público ao Judiciário”, justificou o relator.

Por fim, solicita ao MPF a investigação de representantes da empresa holandesa SBM Offshore e, no tocante ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede a conclusão do julgamento sobre constitucionalidade do financiamento público de campanha – solicitado mediante pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em relação à compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras – tema que deu início às denúncias de pagamento de propina em contratos e fraudes em licitações da companhia – o relator considerou que o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), apontando prejuízo de US$ 792 milhões no negócio, deve ser reavaliado. Segundo explicou Maia, na sua visão, o TCU baseou-se num cenário que deixou de considerar fatores importantes para justificar o negócio, como outras compras de refinarias feitas à época e a rentabilidade atual e futura de Pasadena.

Por outro lado, no tocante à refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, a conclusão do parlamentar foi de que tais obras tiveram US$ 4,2 bilhões de sobrepreço, valor correspondente, de acordo com Maia (baseado em cálculos de técnicos da comissão), a 29,3% do custo total de implementação da obra – de US$ 14,3 bilhões. Para o relator, tanto a construção de Abreu e Lima como do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) levaram à constatação de que “a empresa (Petrobras) não demonstrou ter estrutura para gerenciar a implantação dessas grandes unidades de refino”.

Trabalho em paralelo

Diante de reclamações e questionamentos de deputados e senadores sobre o caráter de pouco alcance do relatório e em razão do documento, em sua maior parte, limitar-se a pedir a continuidade das investigações que estão em curso, Maia afirmou que vários fatores atrapalharam o trabalho da comissão. Citou, dentre eles, o fato de as apurações dos parlamentares serem realizadas em paralelo à investigação da Polícia Federal e da Justiça Federal a partir da operação Lava Jato e dos trabalhos terem acontecido num ano eleitoral.

Também pesou, segundo ele, o uso do instrumento da delação premiada – que levou a comissão a ter dificuldades de conseguir acesso aos depoimentos, mantidos sob sigilo – e o período de final de legislatura no Congresso.

“Esta CPMI se defrontou com uma realidade completamente nova, o que trouxe impactos significativos aos trabalhos aqui realizados”, acentuou ele, ao acrescentar que pediu a continuidade dos trabalhos em curso no MPF e a abertura de processo administrativo de gerentes da Petrobras dentro da estatal porque entende que existem “elementos suficientes para que se promova em relação a eles a devida investigação, seja pela confissão explícita de crimes, seja pelos indícios de prova colhidos nas apurações produzidas nas esferas judiciais, incluída a Comissão Parlamentar de Inquérito”.

Regime de contratação

O relatório enfatizou que, diante do entendimento de que um dos principais problemas enfrentados no caso de corrupção na Petrobras está ligado ao regime de contratação na estatal, deve ser elaborado anteprojeto pelo Legislativo, criando um modelo de contratação semi-integrada – uma forma de obras e serviços de engenharia serem realizados a partir de projeto básico aprovado. E esse documento passará a servir de referência para orientar as demais propostas.

“O contratado poderá inovar, em relação às soluções previstas no projeto básico, em itens como materiais, insumos e soluções técnicas, desde que as soluções sejam melhores seja em redução de custos, aumento de qualidade, diminuição do prazo de execução e facilidade de manutenção. Essa flexibilidade é inovadora, mas perfeitamente alinhada ao espírito modernizador do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)”, afirmou o deputado no texto.

A sugestão foi incluída no documento porque atualmente a Petrobras adota um regime de contratações próprio que é, ao mesmo tempo, diferente da Lei de Licitações (8.666/93) e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11). É um sistema diverso, inclusive, do utilizado por outras estatais e pelos órgãos da administração direta, já que não impõe restrições para aditivos nem limite para serem feitas as contratações na modalidade convite para a companhia.

Este texto já foi declarado inconstitucional pelo TCU, mas continuou sendo utilizado pela Petrobras, por conta de uma liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, cujo julgamento do mérito está parado no STF desde 2006.

Marco Maia explicou que os integrantes da CPMI têm prazo até a próxima quarta-feira (17) para apresentar sugestões ao texto. Ele reiterou que está aberto ao debate e discussão do seu conteúdo. Os deputados e senadores da oposição, entretanto, saíram da sessão prometendo entregar um relatório paralelo até esta data.

* Com agências