Brasília – Após votação da última emenda restante para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 em relação à meta de superávit fiscal do governo – prevista para esta terça-feira (9) – a Comissão Mista de Orçamento já terá condições de debruçar na votação do texto da LDO em si. O relatório está pronto e foi entregue na última sexta-feira (5) pelo senador Vital do Rêgo Filho (relator da matéria). O texto apresenta algumas novidades, de forma a facilitar a execução das emendas parlamentares estabelecidas pelo chamado orçamento impositivo. E também poderá criar um problema para as novas bancadas e lideranças partidárias no Congresso.

Isso porque, em seu relatório, Vital do Rêgo especificou que a criação de novos cargos comissionados no Congresso no ano subsequente só pode ser feita por meio de projeto de resolução aprovado até 31 de agosto de cada ano. Como isto não ocorreu até esta data, não será possível mais em 2015. Sendo assim, os cargos existentes nas lideranças de cada legenda terão de ser remanejados para enquadrar a todos os partidos que passarão a ter assento na casa, cujo número aumentará.

A medida vai prejudicar parlamentares integrantes de seis partidos que começarão a contar com representantes na Câmara a partir de janeiro (PTN, PSDC, PHS, PTC, PRTB e PSL) e um no Senado (o PPS). Como o relator rejeitou várias emendas de parlamentares pedindo a prorrogação do prazo para envio de matérias referentes a aumento de gastos com pessoal, o texto, da forma como se encontra, poderá levar a mais uma polêmica entre os deputados e senadores em relação ao tema.

O mesmo acontece com o reajuste de salários desses parlamentares, uma vez que o pedido de aumento dos vencimentos deles foi formalizado depois de 31 de agosto – enquanto as  propostas referentes a aumentos salariais para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e servidores do Judiciário, Ministério Público da União, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU), foram encaminhadas dois dias antes do encerramento do prazo: no dia 29 de agosto. Entretanto, embora tais projetos tenham sido enviados em tempo hábil, ainda encontram-se em fase de apreciação e não se sabe, ainda, se serão realmente aprovados da forma solicitada.

Emendas parlamentares

Mas se por um lado esses itens do relatório da LDO tendem a gerar debates mais acirrados, por outro o senador facilitou o trabalho de execução das emendas estabelecidas pelo orçamento impositivo – segundo o qual 1,2% das receitas da união têm de ser comprometido no atendimento de emendas parlamentares ao orçamento.

Um dos itens incluído por ele é a obrigatoriedade de que os órgãos públicos responsáveis pela execução de tais emendas adotem providências para garantir a despesa e a liberação dos montantes. O objetivo é fazer com que eventuais problemas que surjam ao longo da execução, como erros de inscrição de CNPJ ou questões burocráticas, possam ser resolvidos diretamente com os gestores das obras, sem a necessidade de o gabinete do parlamentar autor da emenda interferir.

Vital do Rêgo também estabeleceu que os órgãos a serem beneficiados com as emendas terão de informar, pela internet, a relação dos programas, obras, autor da emenda, estágio de execução e cronograma de reembolso de recursos, além de comunicar qualquer impedimento.“Essas providências permitem ao cidadão reconhecer a ação de cada parlamentar na aplicação da verba pública”, explicou ele, ao acrescentar que, a seu ver, a administração pública não possui nenhum sistema que permita, hoje, acompanhar, de forma centralizada, todas as obras públicas em execução no país.

“O momento político mostra a necessidade de maior transparência e aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização das obras públicas”, ressaltou o relator. Segundo informações da comissão mista, no Orçamento Geral da União referente a este ano, aprovado no ano passado, foram aprovados R$ 8,6 bilhões em emendas parlamentares – o que resultou numa média de R$ 14 milhões a serem liberados por parlamentar (ou 1,2% da Receita Corrente Líquida da União prevista). Em 2015, consta no relatório do senador, será destinado o mesmo percentual para estes tipos de emendas.

Meta de superávit

O relatório de Vital do Rêgo surpreendeu ainda mais porque já estabelece uma meta de superávit fiscal (também chamado de esforço fiscal) – a economia a ser feita pelo Executivo para pagamento de juros da dívida pública – de R$ 55 bilhões para 2015, ou seja, inclui de imediato os R$ 30,7 bilhões a menos do que o previsto inicialmente, durante o envio do texto da LDO ao Congresso em maio passado (que era de R$ 86 bilhões) – dando como certa, assim, a aprovação em definitivo do projeto que altera a meta de superávit.

O novo valor representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o próximo ano e já tem descontado o montante a ser gasto com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A programação está baseada em dados dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, segundo os quais a mudança da meta é resultado da combinação de queda de arrecadação da União e da revisão de crescimento da economia, de 3% para 0,8%. Para Vital do Rêgo, trata-se de uma meta “mais realista e aproximada das previsões do mercado”.