São Paulo – O depoimento do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, na CPI dos Pedágios da assembleia Legislativa de São Paulo, sobre questionamentos de deputados petistas relativos a aditivos contratuais de 2006 e aspectos jurídicos das concessões de rodovias paulistas foi suspenso poucos minutos antes de ser iniciado. Ele começaria a responder aos deputados quando houve a confirmação da morte do candidato do PSB à presidência da República, Eduardo Campos, hoje (13), em acidente de avião em Santos (litoral paulista). A oitiva de Ramos será realizada em data a ser confirmada, provavelmente na próxima semana.

Em seu depoimento nesta quarta-feira, o secretário de Logística e Transporte do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Clodoaldo Pelissioni, foi questionado pelos deputados do PT Gerson Bittencourt e Antonio Mentor sobre os aditivos dos contratos em 2006 e as ações que o Executivo move contra as concessionárias. Esses aditivos são um dos principais pontos sobre os quais a oposição quer explicações do governo.

Os oposicionistas consideram “estranho” que o governo não tenha esclarecido devidamente o “erro de conta” referente aos aditivos, que estenderam as concessões, em média, em cinco anos. Pelo contrato assinado em 1998, as concessões vigorariam até 2018. Porém, com a ampliação prevista pelos aditivos, seriam válidas até 2024. A prorrogação provocaria lucro indevido, no total, de cerca de R$ 2 bilhões, mas o governo alega que esse prejuízo ainda não pode ser considerado real, já que só poderá ser contabilizado a partir de 2018.

Segundo o secretário, o “erro de conta”, de acordo com expressão da diretora-geral da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Karla Bertocco Trindade, na semana passada, se refere ao fato de que foi incorporada uma base de cálculo superestimada sobre a receita prevista. Os aditivos de 2006 aos contratos incorporaram a incidência de tributos sobre os serviços que não existiam em 1998, ISS, PIS e Cofins.

Segundo o governo, as concessionárias têm direito ao reequilíbrio em função de arcarem com o ônus tributário não previsto nos contratos originais, mas os valores são menores do que os incorporados pelos aditivos, conforme apuração encomendada, pela Artesp, em 2011, à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

“As concessionárias têm direito aos (valores referentes aos) impostos, ISS, PIS e Cofins, que não havia antes. Mas estamos contestando na Justiça a base de cálculo, já que a receita prevista não ocorreu”, disse Clodoaldo Pelissioni.

São 12 as concessões regidas pelos contratos de 1998 e pelos aditivos de 2006. De acordo com Pelissioni, as concessionárias não admitiram renegociar o que a oposição petista aponta como “lucro indevido” decorrente do reequilíbrio assinado em 2006, e por isso o governo estadual entrou com ações contra seis concessionárias. De acordo com Pelissioni, outros seis processos serão instaurados pelo Executivo contra as outras seis empresas.

A demora para a detecção do “erro de conta”, segundo Pelissioni, se deve à dificuldade em fazer o levantamento de todo o movimento de arrecadação dos impostos. “Contratamos a Fipe em 2011 e o aditivo foi feito em 2006. Tivemos um trabalho hercúleo para fazer a apuração com todas as guias de Cofins, PIS e ISS. E por isso entramos com ações em 2014”, afirmou o secretário de Logística e Transportes.

Os aditivos que prorrogam os contratos em cinco anos foram assinados no final do governo de Claudio Lembo em dezembro de 2006. O então governador substituiu o próprio Geraldo Alckmin em março daquele ano. Na época, Alckmin deixou o Palácio dos Bandeirantes para se candidatar à presidência da República.

Na época, o diretor-geral da Artesp era o engenheiro Ulysses Carraro. Os aditamentos foram feitos durante a gestão do então secretário de Transportes, Dario Rais Lopes, que deixou o governo em janeiro de 2007, quando o então novo governador, José Serra (PSDB), assumiu.