São Paulo – O não pagamento de precatórios levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar na última terça-feira (3) o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. A partir de agora, o fundador do PSD tem os direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de participar de contratações junto ao poder público.

A decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital diz respeito a uma ação movida em 2009 pelo Ministério Público Estadual, que acusa o político de haver cometido improbidade administrativa, ou seja, de ter uma conduta inadequada para o cargo público. Além de perder os direitos políticos, Kassab terá de pagar multa equivalente a 30 vezes o salário que recebia em 2006 – época em que foram cometidas as ilegalidades.

A denúncia diz respeito ao não pagamento de compromissos naquele ano, quando determinação judicial ordenou que destinasse R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares, isto é, dívidas da administração municipal com pessoas físicas, relativas ao não pagamento de salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Porém, Kassab destinou apenas R$ 122 milhões para esta finalidade, e, por decreto, repassou o restante a outros setores.

“O dolo exigido para a configuração do ato de improbidade é evidente em razão da deliberada alteração da destinação da quantia prevista e vinculada na lei orçamentária por meio dos decretos impugnados”, afirmou na sentença o juiz Evandro Carlos de Oliveira. Para o magistrado, “a conduta do réu implicou no inadimplemento de centenas de precatórios causando prejuízo a grande número de credores, desprestígio à Justiça e ofensa à moralidade administrativa.”

O ex-prefeito pode recorrer da decisão. Ele mantinha em aberto os rumos da participação nas eleições deste ano. Seu partido, que faz parte da base de Dilma Rousseff (PT) em plano federal e está entre os aliados de Geraldo Alckmin (PSDB) em nível estadual, ainda não fechou acordo sobre coligação na disputa de outubro. Na mesma linha, Kassab era cogitado para ser vice na chapa tucana ao Palácio dos Bandeirantes, poderia ser titular de uma outra chapa ou ainda concorrer ao Senado.

Em nota publicada hoje (5), o advogado de Kassab, Igor Tamasauskas, disse que ainda não foi notificado sobre a decisão, proferida ontem. E rebateu o teor da sentença, argumentando que não se pode condenar um administrador público por improbidade quando o órgão que dirige não tem capacidade de arcar com as responsabilidades financeiras, caso da prefeitura de São Paulo à época, segundo Tamasauskas.

“Não se pode acusar o administrador público de agir com improbidade se não há capacidade financeira da Prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações anteriores. O pagamento dessas dívidas encontra limite na capacidade dos contribuintes pagarem os impostos municipais. Não existe mágica”, atesta. “E, no caso específico da gestão Kassab, durante sete anos, houve o maior esforço para regularizar as dívidas municipais, pagando-se o máximo possível de precatórios.”

De acordo com o advogado, o problema no pagamento de precatórios judiciais atinge a grande maioria dos municípios brasileiros e não é possível resolver o problema acossando os administradores públicos com a lei de improbidade administrativa. “Em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, fixados em diversas oportunidades, compreendeu-se que o não pagamento de precatórios não configura improbidade”, sustenta, dizendo-se confiante no recurso judicial a que o ex-prefeito tem direito. “Não se configurou qualquer desvio de recursos públicos.”