Constituição da Internet

Senadores ignoram orientação do governo e protelam Marco Civil

Governo quer aprovação da lei da internet até o evento em São Paulo, dia 23 de abril, no qual Dilma vai anunciar proposta de Marco Global da Internet. Senado marca audiências públicas até dia 24

Parlamentares fazem manifestação antes da aprovação do Marco Civil na Câmara dos Deputados, em março

São Paulo – No primeiro dia de discussão sobre o Marco Civil da Internet no Senado, hoje (10), duas semanas após a aprovação de um texto de consenso na Câmara, parlamentares da base governista e da oposição se uniram com o objetivo de ampliar o tempo de debate da matéria por meio da realização de audiências públicas e adição de 41 emendas que, caso aprovadas, remeteriam o texto novamente à Câmara para outra votação.

Esse movimento contraria a orientação da presidenta Dilma Rousseff por uma apreciação em plenário rápida, sem alterações no texto: o objetivo do governo é que a legislação esteja finalizada até o dia 23 de abril, data de realização de um fórum internacional de internet em São Paulo, no qual a presidenta planeja apresentar uma proposta de Marco Global da Internet. A última audiência pública, anunciada hoje, e que precederia a votação, está prevista para o dia 24 de abril. Uma segunda votação na Câmara poderia ficar apenas para o segundo semestre.

Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Luiz Henrique (PMDB-SC) que foi relator de uma proposta de legislação anterior ao projeto construído pela articulação do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e Aloysio Nunes (PSDB-SP) representam os principais focos de resistência a uma aprovação rápida do projeto de lei. Enquanto os peemedebistas insistem na realização de novas audiências públicas, o tucano apresentou 15 das 41 emendas, a maioria com o objetivo de retirar de órgãos e agências do governo federal o poder de utilizar os dispositivos de controle de serviço previstos na lei para repassá-los aos delegados de polícia e promotores do Ministério Público.

Além disso, as emendas de Nunes preveem que órgãos administrativos e ações judiciais cíveis, como as relacionadas aos direitos do consumidor, não possam solicitar o conteúdo de troca de informações privadas aos servidores, atribuição que ficaria reservada aos casos de processos penais, quando há crime. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi a segunda que mais apresentou emendas. Foram oito propostas centradas em retirar do texto os casos de exceção para a abertura do sigilo dos dados de usuários, a maioria incluída no texto do Marco Civil para consolidar o apoio do PMDB à aprovação do texto na Câmara.

Os senadores Ana Amélia (PP-RS), Agripino Maia (DEM-RN) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentaram ainda emendas com o mesmo objetivo, ou seja, incluir, entre as condições previstas para que dados pessoais possam ser fornecidos a terceiros, a análise sobre o quão comum essa prática é no mercado. O texto atual prevê esse compartilhamento apenas com consentimento direto do internauta.

“A forma como o texto saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude. Conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes”, destacou o senador Walter Pinheiro (PT-BA) que defende a aprovação do projeto o quanto antes. “Modificações posteriores podem ser apresentadas na forma de projetos de lei, já que o objetivo do Marco Civil é desenhar diretrizes e não esgotar todos os assuntos relativos à internet”, observou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também reforçou a importância política de aprovar o texto como está. “Minha disposição é aprovar o texto até o dia 22, como está. É importante que o projeto tenha sido votado até o evento em São Paulo, que será de grande importância”, ponderou.

O evento é o NETmundial, em que empresas, governos e ativistas digitais debaterão a governança da internet. Na ocasião, Dilma pretende apresentar a proposta brasileira de regulamentação global para a rede – por isso, gostaria de ter o Marco Civil, considerado uma referência, aprovado e na forma como está. O último rascunho do texto, conforme discutido com os governos dos outros 12 países co-anfitriães do evento, foi liberado na internet pelo Wikileaks (veja a íntegra, em inglês, clicando aqui). Embora seja muito similar ao texto brasileiro, a proposta de Marco Global da Internet ainda não inclui a neutralidade da rede, princípio a partir do qual provedores de internet ficam impedidos de escolher a que conteúdos os internautas têm acesso e a que velocidade.

O debate sobre a regulamentação mundial da internet se acirrou a partir da revelação de que o governo norte-americano mantinha espionagem constante sobre informações privadas de chefes de estado, como a presidenta Dilma Rousseff e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, além da Petrobras e outras agências e empresas governamentais pelo mundo. Um dos principais objetivos da regulamentação da internet é impedir que empresas prestadoras de serviços colaborem com a espionagem do governo norte-americano, uma vez que grande parte delas estão em solo dos Estados Unidos.

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