Investigação

Rosa Weber decide que CPI terá de ser exclusiva da Petrobras

Relatório da ministra tem caráter de liminar e ainda precisará ser votado pelo plenário do STF, mas já autoriza Congresso a instalar comissão e dar início aos trabalhos

Fellipe Sampaio /SCO/STF
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A ministra do STF Rosa Weber, que deferiu pedidos da oposição para exclusividade de CPI da Petrobras

Brasília – O suspense que tanto criava expectativas no Congresso Nacional sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras acabou no final da noite de ontem (23), quando a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu seu parecer sobre os mandados de segurança referentes ao tema e decidiu que deve valer o formato de CPI exclusiva da Petrobras, como quer a oposição – e não de investigação mais ampla abrangendo outros casos. A decisão, porém, teve caráter liminar, e terá de ser julgada quanto ao mérito, no plenário do STF, nas próximas semanas. Mas já autoriza a instalação da CPI por parte de deputados e senadores.

Em seu relatório, a ministra afirmou que “o direito garantido à minoria de criar CPIs para investigar irregularidades não pode ser submetido ao crivo da maioria”, como propôs o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – ele pediu que o plenário da Casa analisasse a possibilidade de instalar a CPI ampliada. E destacou que o pedido inicial de CPI, protocolado pelos partidos de oposição, foi feito dentro da mais clara legalidade constitucional.

De acordo com a magistrada, “mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”.

Rosa Weber destacou, ainda, que a criação de CPI condiciona-se a requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, a prazo certo e à apuração de fato determinado, conforme prevê o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição. E por isso, considera afastado o argumento de que a questão seria restrita à análise de regimento interno parlamentar. Segundo Rosa Weber, o direito constitucional supera a esfera regimental. “Violação do direito constitucional da minoria não depende do exame de normas regimentais. Há que se analisar a matéria à luz da Constituição Federal.”

No Congresso, neste início de manhã (24), a expectativa é de que parlamentares da base aliada do governo recorram da decisão até o final do dia, conforme muitos deputados já tinham sinalizado em conversas reservadas na última terça-feira. Também se espera o andamento, a partir de hoje, do requerimento de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para instalação da CPI dos Metrôs, que vai investigar as denúncias de cartel e pagamento de propinas nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal. O objetivo é fazer com que as duas comissões funcionem em paralelo.

Rosa Weber, ao atender o pedido,  apreciou os dois mandados de segurança interpostos ao Supremo. O primeiro, que foi acatado, foi apresentado conjuntamente por parlamentares do bloco de oposição e pediu para ser avaliada a legalidade de uma CPI da Petrobras de caráter mais amplo, que investigasse também os Metrôs de São Paulo e Distrito Federal e a refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. O outro,  em que foi questionada a própria realização da CPI da Petrobras, por apresentar como justificativa, fatos considerados desconexos para viabilizar a sua instalação, foi indeferido pela ministra – este último mandado, foi apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), em nome do PT.

Com o fim do imbróglio, a instalação da comissão com designação dos seus integrantes deve ser formalizada em caráter imediato pelo plenário do Senado Federal – que aguardava apenas a decisão do Supremo. Sabe-se que, tanto governo como oposição, já definiram quem serão os primeiros nomes a serem convocados para depor na CPI, ainda não divulgados.