Você está aqui: Página Inicial / Política / 2014 / 04 / Decisão de Rosa Weber pode provocar novo embate entre Legislativo e Judiciário

CPI da Petrobras

Decisão de Rosa Weber pode provocar novo embate entre Legislativo e Judiciário

Presidência do Senado e PT dizem que vão recorrer para evitar formação de jurisprudência que venha a limitar investigações de parlamentares em novos casos
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 24/04/2014 14h19, última modificação 24/04/2014 19h10
Presidência do Senado e PT dizem que vão recorrer para evitar formação de jurisprudência que venha a limitar investigações de parlamentares em novos casos
Waldemir Barreto/Agência Senado
humbertocosta_Waldemir Barreto_Agência Senado.JPG

'Não podemos deixar que essa decisão venha a servir para limitar o Parlamento', disse Costa

Brasília – A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, de impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Petrobras tenha abrangência mais ampla, está sendo vista como a possibilidade de um novo embate entre o Legislativo e o Judiciário. Embora entendam a decisão, deputados e senadores da base aliada colocaram em xeque, na manhã de hoje (24), o fato de que isso possa causar uma jurisprudência sobre a questão e impedir o caráter abrangente de novas CPIs.

“Não podemos deixar que essa decisão venha a servir para limitar o direito do Parlamento de fazer investigações. Isso seria acabar com o trabalho de deputados e senadores”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PR).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se encontra em viagem oficial a Roma, divulgou uma nota afirmando que vai recorrer ao plenário do STF contra a decisão da ministra, com o argumento de que o poder investigatório do Congresso “se estende a toda gama dos interesses nacionais dos quais ele pode legislar”.

Calheiros enfatizou que faz parte do regimento da Casa a decisão por uma comissão com trabalho ampliado, seja CPI ou não, sempre que existirem vários requerimentos tratando de um único tema e completou, no documento: "Se fatos podem ser acrescidos durante a apuração, entende-se, muito mais, que eles são possíveis na criação da CPI”.

Falando, ainda, que o recurso a ser apresentado tem o intuito de evitar que as próximas investigações a serem feitas pelo Congresso passem a ter o que chamou de “caráter seletivo”, Calheiros disse que, caso o tema não venha a ser apreciado de forma detalhada pelos ministros do Supremo, pode vir a gerar uma situação inédita no âmbito do Legislativo brasileiro. E acrescentou que o caso obriga uma reflexão por parte de todos os Poderes.

‘Investigações seletivas’

Ao defender a postura de Renan Calheiros, o líder do PT na Casa afirmou que a iniciativa é necessária e importante. “Se o presidente do Senado não fizer isso, a decisão da ministra Rosa Weber vai criar uma jurisprudência que pode vir a orientar todas as ações do Congresso daqui por diante”, colocou ainda Humberto Costa, deixando claro que a base aliada não está mais discutindo a instalação ou não da CPI e sim a questão da competência do Legislativo como um todo.

A discussão de Rosa Weber, que está sendo comemorada pela oposição, já está fazendo deputados e senadores temerem nova fase de divergências entre Legislativo e Judiciário, a exemplo do que foi observado em 2013. Num dos episódios mais emblemáticos de confronto entre os dois Poderes, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, por meio de liminar, a tramitação, no Congresso, do projeto que inibia a criação de novos partidos – o que gerou uma crise institucional, na ocasião.

Ao falar sobre o assunto, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente do PSDB e autor do mandado de segurança que foi deferido por Rosa Weber, disse que a decisão da ministra faz cumprir a Constituição e garante algo que é sagrado, que é o direito de as minorias atuarem no parlamento fiscalizando as ações do governo federal. “Nesse instante, a partir da notificação a essa Casa, cabe ao presidente Renan Calheiros, ou a quem estiver respondendo pela presidência do Senado (desde terça-feira o presidente é o senador Romero Jucá, do PMDB-RR), solicitar aos líderes a indicação dos membros que irão compor a CPI para que ela inicie seus trabalhos imediatamente. Não há mais como procrastinar, não há mais como adiar”, frisou.

Também em relação à possibilidade da decisão ser modificada, uma vez que o mérito ainda terá que ser avaliado pelo plenário do STF e em razão do recurso a ser apresentado, Neves ressaltou que, enquanto não houver a decisão do Supremo, a CPI terá de ser instalada. “Em havendo uma decisão do plenário final em outra direção, respeita-se esta decisão. Hoje, há um fato determinado, claro”, enfatizou. Segundo o senador Humberto Costa, além do recurso a ser apresentado pela presidência do Congresso ao Supremo, o PT também pretende recorrer da decisão de Rosa Weber.