Negociação

Câmara confirma votação do Marco Civil da Internet esta noite em plenário

Governo considera que há consenso sobre necessidade de apreciar proposta, que desde outubro trava pauta da Casa. Relator acredita que principais divergências foram amenizadas por mudanças

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
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Até o momento, o novo texto conta com 63 emendas

Brasília – A votação esta noite do Projeto de Lei 2.126, de 2011, pelo plenário da Câmara é consenso na base aliada de Dilma Rousseff, segundo avaliação feita depois de mais uma reunião de líderes promovida para debater a proposta. A visão da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, é de que finalmente há possibilidade de apreciar a proposta, que desde outubro trava a pauta da Casa devido a um pedido do Planalto pela tramitação em regime de urgência.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, admite, porém, que as posições em torno do teor do texto estão longe de ser consenso. “Dentro da base, há um consenso em torno da necessidade de se votar hoje o marco civil da internet, garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão”, disse.

O principal opositor da matéria, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), mais uma vez não participou da reunião. Essa tem sido a postura adotada por ele desde que comandou uma rebelião dentro da base aliada em busca de mais espaço em cargos públicos e contra a aprovação do texto de Molon.

“[O projeto] está amadurecido e pronto para votação”, avaliou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurando que a votação será concluída hoje, “com certeza”. Não é a primeira vez que Alves garante que chegou o Dia D para o Marco Civil, ponto central para Dilma, que pretende apresentá-lo em abril durante a conferência multissetorial que o Brasil receberá para debater a liberdade na internet.

O evento ganhou novos contornos desde o ano passado, quando se comprovou que a presidenta e empresas estatais foram alvo de espionagem dos Estados Unidos. Embora o projeto em discussão não ofereça novas garantias em torno da bisbilhotagem estrangeira, o Planalto considera a proposta fundamental no sentido de reforçar que a rede mundial deve ser um ambiente livre de intervenções e com garantia ao respeito às liberdades individuais e coletivas.

O relator acredita que as resistências do partido à proposta foram amenizadas com as mudanças anunciadas no texto. A bancada do PMDB se reúne à tarde para fechar posição em torno do novo texto, acordado entre o relator, líderes partidários, a ministra Ideli, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Molon confirmou que deverá apresentar, em plenário, alteração no trecho que determina que a regulamentação das exceções à neutralidade da rede seja feito por decreto da Presidência da República. Ele pretende deixar claro que esse regulamento deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. Segundo ele, isso significa que o regulamento só poderá tratar das exceções à neutralidade previstas na lei – ou seja, para serviços de emergência e por razões técnicas.

“Isso significa, por exemplo, que, em benefício do usuário, o tratamento dado pelo provedor à transmissão de um vídeo ao vivo pode ser diferente do dado a um e-mail, que pode chegar alguns segundos depois, sem prejuízo”, explicou. “Exceções como essa são fundamentais para o bom funcionamento da rede.”

Além disso, o relator deve propor que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos antes da edição do decreto pela Presidência. Deputados da oposição e do PMDB têm defendido que a regulamentação das exceções à neutralidade fique por conta da Anatel.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Responsabilização de provedores

Molon descartou a possibilidade de fazer alterações no artigo do projeto que determina que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. O líder do PMDB, Eduardo Cunha, já anunciou que pretende apresentar destaque para alterar o dispositivo. Ele acredita que, só com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada, caso não retire o conteúdo. Porém, o relator acredita que isso fere a liberdade de expressão na rede.

Molon afirmou que apresentará apenas no Plenário o novo texto consolidando as mudanças, já que a proposta ainda receberá emendas até o fim da discussão, na sessão ordinária. Até o momento, o texto conta com 63 emendas. Durante a votação, destaques podem ser apresentados para a votação em separado de emendas.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.