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Prova de fogo

Governo consegue protelar no Senado lei que alivia estados e municípios

Projeto que pode reduzir endividamento volta para comissões temáticas e só vai a plenário em março; adiamento contraria acordo entre executivo, parlamentares, governadores e prefeitos
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 06/02/2014 12h25
Projeto que pode reduzir endividamento volta para comissões temáticas e só vai a plenário em março; adiamento contraria acordo entre executivo, parlamentares, governadores e prefeitos
Moreira Mariz/Agência Senado
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Plenário rejeita a retirada de emendas apresentadas ao projeto que muda o indexador da dívida dos estados

Brasília – O Senado rejeitou onte à noite (5), depois de quase cinco horas de discussão, três requerimentos que pediam a retirada de emendas ao Projeto de Lei Complementar 99 (PLC 99), referente à alteração dos critérios de correção das dívidas dos estados e municípios. A retirada das emendas permitiria que fosse ainda hoje para votação em plenário o projeto.

O texto já foi objeto de intensa negociação no final ano e propõe mudança do indexador estabelecido no final do governo Fernando Henrique Cardoso (IGP-DI mais 6% a 9% ao ano), pelo IPCA mais 4%. Determina ainda a taxa básica de juros (Selic, hoje em 10,5% ao ano) como limite para os encargos. Ou seja, quando a fórmula IPCA mais 4% for maior que a Selic, vale esta.

Com a rejeição dos requerimento e a manutenção das emendas mantidas, o PLC terá de voltar para nova apreciação nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Só depois de 15 dias úteis volta para o plenário, o que dificilmente ocorrerá antes de março.

O resultado da votação foi acompanhado de perto pelos governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), de Alagoas,Teotônio Vilela Filho (PSDB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (DEM). E foi muito criticado por frustar as expectativas de estados e municípios de contar com um alívio no orçamento. Além disso, põe em risco a condução dos trabalhos pela equipe econômica e a credibilidade do Palácio do Planalto e da base aliada, já que em dezembro passado chegou-se a um acordo para adiar a votação da matéria com o compromisso de permitir a apreciação na primeira semana de retomada dos trabalhos do Legislativo.

Mas pesou, em contrapartida, um outro compromisso – firmado também pelos parlamentares aliados com o governo, no apagar das luzes de 2013 – de que  eles contribuiriam para evitar a votação de qualquer projeto que viesse a trazer desequilíbrio para as contas do país.

Prerrogativa regimental

O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), valeu-se do regimento interno do Senado, segundo o qual matéria que tem emendas pedindo para acrescentar ou modificar trechos ao seu teor deve retornar para apreciação nas comissões. A discussão foi inusitada porque o próprio autor das emendas, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), apresentou minutos antes da votação, novos requerimentos para que cada uma das emendas fosse retirada. E a base aliada, que em dezembro passado se posicionou contrária às alterações a serem feitas no texto, desta vez pressionou para que as mesmas fossem mantidas, como forma de prorrogar a discussão e evitar a votação.

“Bastava eu, que sou o autor das emendas, pedir para que fossem retiradas e o assunto ser dado por encerrado. Apesar de ter considerado que eram relevantes, preferi abrir mão para não atrasar ainda mais a mudança de indexador, por isso o requerimento para a retirada. O projeto consiste numa questão de vital importância para os estados e municípios brasileiros e esse argumento, de que é preciso utilizar o que diz o regimento da Casa, soou mais como golpe”, enfatizou Rodrigues, na tribuna.

No início da tarde, os ministros Guido Mantega e Ideli Salvatti se reuniram com os líderes partidários, na presença dos três governadores. O principal argumento apresentado por Mantega foi de que o atual momento é de turbulência na economia mundial e a aprovação do texto poderia trazer dúvidas quanto ao desempenho fiscal. “Nos encontramos num momento de volatilidade internacional, de alguma turbulência que conturba os mercados do mundo todo, desde os países avançados até os emergentes, e essa conjuntura requer bastante prudência e cuidado em relação aos atos praticados e suas consequências”, afirmou.

O ministro da Fazenda destacou que, embora a proposta não represente despesa adicional em curto prazo, pode impactar futuramente nas contas públicas. “É um ano de austeridade fiscal em que tanto a União, quanto estados e municípios têm de cumprir as suas metas primárias e manter a dívida pública em declínio.”

Dependência e descrédito

Senadores que queriam a proposta aprovada, tanto da oposição como da base aliada, fizeram críticas que passaram por preocupações com a situação das dívidas dos estados e municípios, o risco de descrédito do próprio Senado com o adiamento da votação de uma matéria já apreciada pela Câmara e, principalmente, o que alguns chamaram de “dependência do governo com as imposições do mercado financeiro internacional”.

“Estou perplexo com o rompimento de um acordo que foi feito no final do ano junto a este Senado. Esse tipo recuo não fica bem para o governo e é ainda mais desgastante para nós, senadores”, disse Paulo Paim (PT-RS). “O impacto fiscal do projeto é zero e os argumentos do governo não se justificam. As agências de classificação de risco analisam o resultado líquido do país como um todo. Atrasar o projeto com a desculpa de que é preciso discutir o mérito dos requerimentos é o mesmo que subestimar a inteligência dos senadores”, reclamou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Houve contraponto da base aliada: “Não vivemos numa ilha. Tudo o que acontece no mundo tem impacto no Brasil, sim. Precisamos conviver com isso e buscar prudência na apreciação da matéria”, disse Walter Pinheiro (PT-BA), defendendo a postergação da votação.  “O momento é inadequado para votar a proposta”, reiterou o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Um terceiro grupo discutiu a possibilidade de o projeto vir a ser votado logo para que o ano não fosse iniciado com o Senado demostrando fragilidade. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs que fosse apresentado em caráter imediato um projeto de ICMS compartilhado, para permitir novas formas de arrecadação por parte dos estados e, ao mesmo tempo, que o plenário votasse o PLC. “Não estou contra a aprovação da matéria, mas acho que um tema como esse precisa de consenso, o que não estou vendo aqui. E como não acho que podemos, enquanto instituição Senado, adiar tanto a votação, apresento aqui esta sugestão”, ressaltou.

Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o ataque ao governo Dilma pelo mercado internacional parte de um futuro rebaixamento à classificação de risco do país, por isso, mesmo tendo sido governador do seu estado e sabendo da situação dramática dos estados e municípios, entende a preocupação do governo. Mas propôs aos senadores que votassem o PLC de qualquer forma, mesmo que o texto venha a ser vetado pela presidenta depois. “Se não fizermos isso, teremos que nos perguntar o que estamos fazendo aqui enquanto senadores.”

“Sabemos que é uma questão de sobrevivência dos estados e municípios, mas temos que levar em conta a avaliação do governo de que o momento é de crise. Vamos aguardar só mais um pouco”, ponderou o líder do PT, Humberto Costa (PE), tentando acalmar os ânimos.

Sai IGP, entra IPCA

O texto do PLC 99 garante a correção retroativa do saldo devedor pela variação acumulada da Selic, desde a assinatura dos contratos. Caso venha a ser aprovado, nos casos em que a mudança resultar num estoque menor do valor devido com base nos critérios atuais, a União ficará autorizada a abater o saldo devedor. Todos os estados e municípios seriam beneficiados com a nova fórmula de cálculo.

Conforme cálculos do Ministério da Fazenda, quem terá mais vantagens com o PLC serão os governos do Rio Grande do Sul e da cidade de São Paulo. “Estamos acompanhando e é inegável que o texto vai ajudar em muito os estados. Mas sobre a discussão que está em curso, só o Senado tem autonomia para decidir”, disse em tom diplomático Tarso Genro – que se evitou dar declarações ríspidas contra o governo, contou com a linha de frente dos senadores do seu estado pressionando pela aprovação imediata do projeto.