Neutralidade

Projeto do marco civil da Internet ainda suscita dúvidas sobre pontos de consenso

Apesar da alteração feita no relatório do PL esta semana, parlamentares e profissionais do setor pregam necessidade de discussão melhor do tema para avaliar as mudanças realizadas

Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Eduardo Levy

Levy, do SindiTelebrasil, reiterou apoio ao relatório

Brasília – Ainda existem dúvidas entre empresas de telecomunicações e alguns parlamentares sobre a possibilidade ou não de consenso em torno do novo relatório do Marco Civil da Internet. O texto reformulado do Projeto de Lei (PL) 2.126/2011 foi apresentando esta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mas ainda há controvérsias em relação ao modelos de negócios a ser oferecido pelas operadoras. Clima que não garante a votação ainda este ano.

Molon incluiu, nas disposições preliminares sobre princípios e uso da internet, que é assegurada liberdade aos modelos de negócios, desde que não conflitem com os princípios estabelecidos na lei. A alteração foi discutida durante reunião na última semana com representantes das empresas do setor e, assim, não mais impedirá que as operadoras de serviços de telecomunicações possam oferecer pacotes com maior ou menor velocidade de internet.

Mas o deputado manteve o ponto mais defendido e tido como intocável pelo governo ao longo da tramitação do projeto, que é a questão da neutralidade da rede. E, embora o principal sindicato de empresas do setor tenha se manifestado favorável à votação do texto depois da mudança, nem todos os especialistas e empresários da área de telecomunicações pensam da mesma forma.

Sem interferências

“O relatório reflete o resultado de discussões sobre o tema, tidas com as empresas e bancadas de praticamente todos os partidos, que fizeram sugestões diversas, incorporadas ao texto. E a alteração feita, agora, é fruto de negociação com as empresas. As sugestões não afetam nem prejudicam nenhum princípio do projeto, apenas esclarecem que, ao contrário do que vinha sendo colocado, a neutralidade não afetará o modelo de negócios da forma como as operadoras vinham pensando”, afirmou o deputado.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), que representa as empresas do segmento, por sua vez, destaca apoio à alteração feita por Molon. O diretor executivo do sindicato, Eduardo Levy, repetiu declaração que já tinha feito anteriormente no sentido de que, sendo mantida a mudança de que a neutralidade não vai interferir no modelo de negócios, as empresas passarão a apoiar o PL.

Desde o início das discussões sobre o tema, Levy tem colocado que a grande preocupação se dá pelo fato de, da forma como vinha sendo colocada a questão, a neutralidade dava espaço para interpretações variadas que poderiam coibir os pacotes oferecidos atualmente pelas operadoras.

Apesar disso, nem tudo está confirmado. “Sabemos de muitas operadoras que continuam achando que ficarão com atuação limitada e demonstram ceticismo em relação ao relatório, mas não foi divulgada ainda qualquer opinião formal contra a alteração ao projeto feita esta semana”, destacou o doutor em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília Leandro Silveira, que tem acompanhado a tramitação da matéria.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), contrário ao projeto, disse que apesar de não ter conversado com o setor, considera as mudanças pequenas e sem grande significado. O argumento de Cunha é de que, ao defender as empresas, ele está defendendo os consumidores, já que caberá a cada cidadão escolher os melhores pacotes de serviços que poderá adquirir.

“Só uma frase acrescentando que a neutralidade não afeta o modelo de negócios não mudará muita coisa no texto, a meu ver. Mas também não analisei novamente o assunto. É preciso discutir o projeto outra vez”, colocou Cunha – numa indicação de que o PL 2.126/2011 deve ser votado, mesmo, só no próximo ano.

Novas regras

Além dessa mudança referente à neutralidade da rede, o relator da matéria na Câmara também modificou dois outros trechos do PL. Num dos casos, incluiu, a pedido da Polícia Federal, que os provedores de aplicações de internet, como Facebook e Google, serão obrigados a guardar dados por um prazo de seis meses e essa guarda deverá ser realizada mediante regulamentação da lei – que detalharará, posteriormente, a questão.

O deputado Alessandro Molon especificou, ainda, que as autoridades policiais, administrativas ou o Ministério Público poderão solicitar ao provedor de aplicações de internet, mediante ordem judicial, que os dados sejam guardados por mais tempo.  Além disso, Molon acrescentou ao texto que o provedor que disponibilizar conteúdo contendo cenas de nudez ou ato sexual “de caráter privado” poderá ser responsabilizado subsidiariamente, caso não retire tal conteúdo qualquer notificação.

Por fim, no tocante às causas referentes a ressarcimento por danos relacionados à honra, à reputação ou aos direitos de personalidade, tais causas podem ser apresentadas perante juizados especiais. Nestes casos, havendo a chamada “prova inequívoca do fato”, ocasião em que o juiz poderá antecipar a tutela pretendida, determinando que o provedor retire o conteúdo da internet antes, mesmo, que seja concluída a tramitação da ação.