Legislativo paulistano

Câmara de São Paulo aprova Orçamento e congela verba do IPTU sub judice

Enquanto Judiciário não definir correção do imposto de imóveis, R$ 806 milhões que administração deixa de arrecadar serão cortados de educação, saúde e transportes. Haddad pode ir ao STF

Marcelo D’Sants/Frame/Folhapress

Vereador e presidente da casa, petista José Américo conduziu sessão que aprovou Orçamento

São Paulo – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje (18), por 38 votos a favor e 12 contra, o Orçamento municipal para 2014. A questão mais polêmica da discussão dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta do Executivo aprovada na Câmara, prevendo pagamento maior em bairros mais valorizados, foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo na semana passada em decisão liminar, mantida hoje pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Orçamento de 2014 é de R$ 50,6 bilhões, 20% maior do que o de 2013. Os R$ 806 milhões que a prefeitura deixará de arrecadar com a derrubada do projeto do IPTU proposto pelo governo de Fernando Haddad (PT) ficarão “congelados” à espera de a pendência judicial ser resolvida – após a derrota no STJ, a administração estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição criticou os cortes que o relator, Paulo Fiorilo (PT), fez em Educação (R$ 249 milhões), Saúde (R$ 146 milhões) e Transportes (R$ 131 milhões) para chegar aos R$ 806 milhões contingenciados.

Os vereadores da base de Haddad criticaram a postura do Judiciário. Arselino Tatto (PT), líder do governo na Câmara, disse que a ação do TJ e do Ministério Público é “estranha”. Na segunda-feira, a Câmara Especial do Tribunal determinou que a prefeitura abra 105 mil vagas em creches em 18 meses, num esforço calculado em R$ 249 milhões pela Secretaria de Educação. “Eles cobram [criação de] vagas nas creches e ao mesmo tempo cortam verba? Vai diminuir o dinheiro para subsídio de transportes e saúde. A prefeitura vai tirar de onde?”, protestou. Segundo Tatto, está havendo ingerência do Judiciário nas atribuições do parlamento. “Eles estão querendo legislar. Quem está impedindo que os mais ricos paguem mais terão de se explicar à opinião pública depois.”

“O mesmo tribunal que exige 150 mil novas vagas em educação infantil suspende o IPTU progressivo”, reiterou o vereador Orlando Silva (PCdoB).

Embora tenha dito que a aprovação do IPTU na Câmara foi “legítima”, Fiorilo afirmou à imprensa que decisão judicial “não se discute”.

Na tribuna, Aurélio Nomura (PSDB) atacou a gestão petista dizendo que o prefeito não pode reclamar da decisão do TJ porque Haddad desperdiça verbas ao criar seis novas secretarias.

Para o vereador Ricardo Young (PPS), o Executivo deveria cortar as verbas de publicidade. “Neste ano a prefeitura gastou cerca de R$ 150 milhões em propaganda. Preferem tirar de educação e saúde para brindar as agência de publicidade”, disse.