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Justiça pode declarar nula a votação que aprovou reajuste do IPTU em São Paulo

Em ação, promotor argumenta que vereadores desrespeitaram o regimento interno da Câmara ao aprovar projeto
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 05/11/2013 17h07, última modificação 05/11/2013 20h06
Em ação, promotor argumenta que vereadores desrespeitaram o regimento interno da Câmara ao aprovar projeto
© MARCELO D'SANTS/FRAME/FOLHAPRESS
votação

Votação foi marcada por debates inflamados, troca de acusações e racha na base aliada

São Paulo – A Justiça de São Paulo pode decidir ainda hoje (5) se procede ou não o pedido de liminar para anular a votação que aprovou o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) paulistano na Câmara Municipal, no último dia 29.

O pedido se refere a ação civil pública impetrada na tarde de ontem (4) pelo promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Maurício Ribeiro Lopes, que apontou ilegalidades na sessão extraordinária aprovou o reajuste em segunda votação.

Em sua argumentação, o promotor cita o artigo 188 do regimento interno da casa, que define: “na sessão extraordinária, haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha à que houver determinado a sua convocação”. O projeto, aprovado por 29 a 26, não estava na pauta da sessão extraordinária do dia 29. A pauta sobre a votação só seria divulgada no Diário Oficial do Município na edição do dia seguinte, 30.

Para o promotor, os vereadores também violaram o princípio de ampla publicidade, já que não teria havido divulgação oficial sobre a votação.

Lopes também defende que a votação no dia 29 privou a população de manifestar sua opinião quanto ao projeto. A Comissão de Política Urbana havia marcado uma audiência pública para a manhã do dia 30, mas esta não foi realizada em virtude da aprovação na noite anterior.

Caso o ação seja julgada procedente, todo o processo legislativo terá de ser reiniciado. A ação não questiona a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e o consequente reajuste do imposto.

O presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), não quis falar sobre o assunto. A assessoria informou, por nota, que a Presidência da Casa seguiu “rigorosamente todos os preceitos regimentais”.

Mudanças no imposto

O projeto aprovado prevê que o reajuste do IPTU em 2014 será de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para comerciais. Nos anos seguintes, os valores que tiverem ficado acima dos tetos serão repassados ao imposto com tetos de 10% e 15%, respectivamente. Inicialmente, a proposta previa tetos de 30% para residências e 45% para comércios, mas foi alterada através de emendas. O reajuste médio na cidade ficou na casa dos 10,4%

A isenção para aposentados foi ampliada, propondo três tipos de tributação. Isenção de 100% para quem recebe até três salários mínimos. Desconto de 50% para quem recebe de três a quatro mínimos. E desconto de 30% para aposentadorias de quatro a cinco mínimos. Também foi modificado o reajuste pela inflação, que não será aplicado a nenhum contribuinte pelos próximos quatro anos.

Com a revisão da PGV, que é base para o cálculo do IPTU, os imóveis na região central  terão maior reajuste, com média de 17,55%. Para os bairros da zona fiscal 2, que formam um cinturão entre o centro e a periferia, o reajuste médio será de 9%. Outros 25 distritos, localizados principalmente nas zonas leste e sul da cidade, terão redução do imposto no ano que vem.

Entidades do setor empresarial ameaçam ir à Justiça contra o reajuste do IPTU, caso seja sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação do Comércio (Fecomercio) e o Sebrae afirmam que o reajuste é abusivo e vai causar a saída de empresas da cidade. Associações de moradores de bairros nobres, como a AME Jardins, também ameaçam recorrer aos tribunais.