sem urgência

Presidente da Câmara adia votação de projetos sobre autos de resistência e biografias

Segundo Henrique Eduardo Alves, pauta ficou prejudicada por outras prioridades, entre elas o marco civil da internet e a renegociação de dívidas de estados e municípios

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Alves reforçou que a Câmara irá votar pautas prioritárias como o marco civil da internet até semana que vem

São Paulo – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na abertura da sessão de hoje (24) que não irá colocar em pauta projetos com pedido de urgência para tramitação, entre eles o que trata de biografias não autorizadas e o que acaba com os “autos de resistência” no registro de assassinatos cometidos por policiais.

Segundo ele, a pauta ficou “prejudica” por outras prioridades – os projetos sobre a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União (PLP 238/13), sobre o piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495) e o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10).

Além disso, argumenta Alves, a Câmara precisa começar a debater a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11), que tranca a pauta da casa se não for votado até semana que vem.

“Temos de fazer um acordo. A pauta ficou prejudicada. Hoje era uma pauta aberta para todos os projetos e deliberações, mas a dívida dos estados que vai levar mais de cinco horas ainda, o projeto dos agentes comunitários que é um compromisso dessa casa e ainda o do marco civil”, explicou.

O Palácio do Planalto enviou recomendação à Câmara para que a tramitação do projeto do Marco Civil fosse concluída rapidamente, diante das denúncias da espionagem norte-americana de comunicações de autoridades e empresas brasileiras.

A partir de segunda-feira (28), ele tranca a pauta de votações da Câmara. “A casa ficou com a pauta trancada por dois meses e meio pelo Código de Mineração. Não podemos ficar mais uma semana sequer com a pauta trancada”, disse o presidente da Câmara.

Negociação de dívidas

Hoje serão realizadas três sessões extraordinárias. Na primeira será votado o projeto de renegociação das dívidas estaduais e municipais. O projeto chegou a ser discutido na noite de ontem, mas os líderes partidários optaram pelo adiamento porque é necessário quórum de maioria absoluta. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que iria suspender as reuniões das comissões técnicas para garantir quórum no plenário nesta manhã.

O projeto muda o índice de correção da dívida. Em vez do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, será usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor. O recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013.

Ontem, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), obstruiu a votação por considerar que o seu estado não foi chamado às negociações e será prejudicado pela norma. “Esta Casa não está aqui apenas para viabilizar capitais e São Paulo”, criticou.

Agentes de saúde

Em seguida, os deputados poderão votar a proposta de piso para os agentes comunitários de saúde. O texto aprovado pela comissão especial prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de R$ 950. Os agentes, no entanto, querem R$ 1.200.

Atualmente, o país conta com cerca de 32 mil equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios. Os agentes fazem parte dessas equipes.

Novo CPC

Na terceira sessão extraordinária de hoje, o plenário pode votar o novo Código de Processo Civil. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil


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