Brasília – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), informou que a PEC 349, de 2001, aprovada na Câmara na terça-feira (3) e que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação nas duas Casas do Congresso, estará na pauta da comissão na reunião da próxima quarta-feira (11).

“Por recomendação do presidente [Renan Calheiros], vamos apressar, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, a apreciação da PEC que veio da Câmara dos Deputados. Já designei o senador Sérgio Souza [PMDB-PR] para relatar a matéria, que já incluí na próxima reunião da quarta-feira, como primeiro ponto da pauta. Caberá ao senador Sérgio Souza fazer os arranjos necessários para incluir a proposta rapidamente no Plenário”, disse Vital.

O senador ressaltou posição defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, de aprovação do voto aberto apenas em votações de perda de mandato parlamentar. Em entrevista, Renan observou que a PEC 349/2001 [PEC 43/2013 no Senado], por abrir o voto para todas as modalidades de votação no Congresso, não é consensual.

“Do ponto de vista do Parlamento, da democracia e da oposição, abrir o voto para exame de veto presidencial, por exemplo, é delicado, porque permitirá o monitoramento político do governo, de qualquer governo, deste ou de outro governo. O fundamental é que possamos abrir, nesse primeiro momento, o voto para julgamento de deputado e senador, que é o caso do deputado Donadon e que é o que a sociedade está cobrando”, afirmou.

Com o propósito de dar uma resposta à sociedade e viabilizar uma solução rápida, Renan sugeriu tratar separadamente o fim do voto secreto para perda de mandato. “Podemos separar, fazer uma PEC paralela e dar concretamente uma resposta, aprovando o voto aberto para julgamento de deputado e senador, e o restante tramita mais demoradamente”, explicou, ao informar que a PEC paralela pode ser promulgada logo que for aprovada pelo Senado, uma vez que trata de medida abrangida pela PEC 349/2001, já acolhida pelos deputados.