São Paulo – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, de 2000, que deixa nas mãos do Congresso a demarcação de terras indígenas.

Na decisão, assinada na última sexta-feira (20), o ministro argumenta que seria precipitado interferir em proposta que ainda está em tramitação. Os parlamentares tentavam impedir a montagem de comissão especial da Câmara para debater a PEC, de interesse dos ruralistas, que pretendem retirar da Funai o papel de demarcadora de terras indígenas “Somente por exceção extrema se deve obstar a discussão de um assunto de interesse público”, disse.

“Considero precipitado e, mais do que isso, uma interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional. Seria igualmente impensável presumir que os parlamentares atentariam de forma deliberada contra a Constituição. Em vez disso, assumo a premissa de que o debate na comissão será plural, permitindo que os diferentes pontos de vista sejam vocalizados e apreciado.”

Apesar da decisão contrária, Barroso deu sinais de que considera que a PEC, do jeito que está, fere cláusula pétrea da Constituição no que diz respeito aos direitos individuais, neste caso entendidos como direitos sociais dos indígenas. Para ele, são inconstitucionais propostas que mexem com o essencial dos preceitos fundamentais da Constituição. “É preciso encontrar, no particular, o ponto de equilíbrio que preserve o núcleo de identidade da Constituição sem promover o engessamento da deliberação democrática por parte do Congresso Nacional”, argumentou. “É preciso cautela para não se produzir um arranjo em que, na afirmação de fatos antropológicos, um juízo político venha a prevalecer sobre a devida avaliação técnica.”

No dia 18 de setembro, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), suspendeu a reunião para a instalação da comissão especial que vai analisar a PEC 215 à espera de uma decisão de Barroso. Nesse ínterim, deputados da Frente Parlamentar Agropecuária estiveram com o ministro do STF pedindo que fosse autorizada a tramitação da proposta.