São Paulo – O Congresso Nacional deve votar a partir de terça-feira (20), no plenário da Câmara, 127 vetos presidências a projetos de lei recentemente aprovados pelo Legislativo.

Os vetos da presidenta Dilma Rousseff são relativos à extensão do ProUni às instituições municipais de ensino superior; à desoneração de produtos da cesta básica; à redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins; à regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; à extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada; e a mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Se na sessão do dia 20 não forem apreciados todos os vetos, a pauta continuará trancada até a conclusão da votação. Isso impediria a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o final da votação dos vetos.

O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão após a sua chegada Senado.

A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.

Com Agência Brasil