São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), propôs hoje (17), em reunião do Conselho da Cidade, três diretrizes para vencer a insolvência em que se encontram as finanças municipais. O direcionamento para os municípios de uma parcela do imposto sobre combustíveis, para financiar o subsídio às tarifas e reduzir seu preço, a renegociação da dívida paulistana retroativa ao ano 2000 e a definição de um patamar máximo de 3% sobre a receita da cidade para pagamento de precatórios, que são as dívidas de um governo resultantes de ações judiciais.

Haddad defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 90, de 2011, que inclui o transporte público na lista de direitos sociais garantidos pela Constituição, junto com saúde e educação. E como forma de garantir isso, que parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis (Cide), um imposto sobre a gasolina, seja direcionada para os municípios com destinação específica para financiar o sistema de transporte público. “A minha proposta é que o transporte privado deve custear o transporte público. Sempre pensando em melhorar a qualidade e a velocidade dos ônibus, de forma a desestimular cada vez mais o uso do veículo particular no dia a dia”, explicou.

A preocupação é que a redução da tarifa vai exigir uma ampliação do subsídio pago pela prefeitura, até 2016, da ordem de R$ 6 bilhões, se houver reajuste pela inflação, e de R$ 8,6 bilhões se não houver reajuste. Junto a isso, o prefeito propôs uma auditoria internacional sobre as contas do transporte público na cidade, que deverá ser realizada até o fim do ano, embora o edital de licitação ainda não tenha data para ser publicado.

O prefeito criticou a ampliação das despesas com serviços de empresas terceirizadas, que vinham aumentando em uma média de 14% ao ano, já considerando a correção pela inflação. Segundo Haddad, a revisão dos contratos, a alteração da atualização monetária e a ampliação da fiscalização promoveram um enxugamento de R$ 500 milhões na despesa municipal. “Revisamos mil contratos e conseguimos reduções de gasto importantes. E isso não é simples de conseguir em sua vigência, com a licitação já feita. Meio bilhão de reais foram economizados”, explicou Haddad.

Outra crítica se deu nas transferências correntes de áreas como saúde, educação e assistência social. Segundo a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leda Maria Paulani, é preciso apenas a adequação aos protocolos exigidos pelo Governo Federal para que seja feito o repasse de verbas nessas áreas. No entanto, enquanto Belo Horizonte recebe R$ 427 por pessoa pelo Sistema Único de Saúde, por exemplo, a capital paulista recebe somente R$ 95.

Uma possibilidade financeira seria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o qual a cidade só apresentou projetos para R$ 400 milhões, nos últimos quatro anos. “Não foi falta de vontade do governo federal, mas sim inatividade das gestões anteriores que não apresentaram projetos nem respeitaram diretrizes para garantir repasse de verbas à cidade”, disse Leda. Ela afirma que a cidade está elaborando projetos para as áreas de transporte, moradia, drenagem, habitação e saúde, com os quais é possível conseguir de R$ 12 a R$ 15 bilhões entre 2013 e 2016.

Segundo Haddad, o objetivo da reunião com os conselheiros foi passar a limpo a situação do município e pensar formas de enfrentar a situação. “Estamos passando por problemas complexos. Precisamos de militância, atuação e transparência na condução dessa situação, para desenvolver uma agenda positiva para a cidade”, disse. O prefeito defendeu que todos devem apoiar da forma como puderem os pleitos do município sobre os principais problemas.

Atualmente a dívida da cidade de São Paulo com a União consome R$ 4 bilhões por ano. De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, a dívida em 2000 era de R$ 11,3 bilhões. Entre 2000 e 2012, o governo municipal pagou 19,5 bilhões para a União. Mesmo assim ainda restam R$ 54 bilhões a ser pagos. O prefeito propôs que as taxas de juros da dívida pagas pelo município não sejam superiores aos juros que União paga para se financiar no mercado.

”Estamos desde 2000 pagando uma taxa de juros que é superior à Selic. Isso causou um desequilíbrio na relação entre o município e a União, em prejuízo do município, quando o espírito do contrato era favorecer e acabou prejudicando”, afirmou o prefeito Fernando Haddad. No ritmo atual, a dívida chegaria a R$ 160 bilhões em 2030. Em consequência, esse nível de endividamento não permite à administração contrair novos empréstimos.

A proposta de Haddad é que a dívida seja renegociada trocando-se o indexador e que o valor atual da dívida seja recalculado com base na taxa Selic retroativa ao ano 2000. O prefeito também fez um apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 238, de 2013, que possibilitaria a mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.

Há uma preocupação especial, por parte do prefeito, com a capacidade de investimento do município para possibilitar o cumprimento do programa de metas, com os 100 objetivos colocados para até 2016. E isso se relaciona diretamente com a questão dos precatórios. O Supremo Tribunal Federal derrubou a Emenda Constitucional 62, de 2009, que possibilitava aos municípios rolar a dívida de precatórios por muitos anos, a baixos valores. Agora as prefeituras aguardam uma definição da corte sobre a forma que será instituída para os pagamentos.

A maior dívida de precatórios do país está na cidade de São Paulo. A capital tem R$ 16,9 bilhões em precatórios a serem pagos, o que compromete 56% do orçamento. O estado de São Paulo tem R$ 16,3 bilhões e os demais somam somente R$ 7,4 bilhões. Segundo o secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, se o STF definir que os pagamentos devem ser feitos em pouco tempo, ou de forma integral, os investimentos da cidade em esporte, lazer, assistência social, cultura e outros mais serão comprometidos.

A proposta de Haddad é que seja fixado um teto de 3% sobre a receita municipal anual para pagamento de precatórios. Além disso, no caso de municípios e estados que tenham dívidas de precatórios muito elevadas, eles poderiam acessar uma parte dos depósitos judiciais que aguardam decisão da Justiça, como empréstimo para agilizar os pagamentos. A ação já está sendo aplicada no estado do Rio de Janeiro, onde a Lei Complementar 19/2013 foi aprovada pela Assembleia Legislativa carioca em 26 de junho.