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Assembleia Legislativa

Presidente do TJ falta a reunião sobre projeto que muda organização judiciária em São Paulo

Ivan Sartori, autor do projeto, será convocado pela Comissão de Constituição e Justiça para nova reunião. PLC 9, de 2013, é considerado inconstitucional por várias entidades
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 06/06/2013 15h12, última modificação 06/06/2013 16h19
Ivan Sartori, autor do projeto, será convocado pela Comissão de Constituição e Justiça para nova reunião. PLC 9, de 2013, é considerado inconstitucional por várias entidades
Roberto Navarro/Assembleia Legislativa
PLC 009/2013

Colégio de Líderes quer nova reunião para ouvir justificativa de Sartori ao projeto

São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo pretende marcar nova reunião para discutir o Projeto de Lei Complementar 9, de 2013, apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Satori. Em reunião da comissão ontem, Sartori não compareceu. No Colégio de Líderes, ficou acertado que ele será convidado para uma próxima audiência, ainda sem data marcada.

O PLC 9 propõe criar o Departamento de Execução Penal, ao qual ficarão vinculadas as unidades prisionais do estado, e o Departamento de Inquéritos Policiais. A Associação de Juízes para a Democracia, a organização não governamental Conectas Direitos Humanos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão entre as entidades que consideram inconstitucional o projeto de lei, que, na prática, extinguirá as Varas de Execução Criminal de São Paulo.

Hoje, essas varas acompanham os processos dos presos e dos condenados. Se aprovada, a proposta do PLC, que “enxuga” as unidades, de 22 para dez, aumentará as distâncias percorridas por quem precisa de prestação de serviços jurisdicionais, principalmente familiares de presos e os próprios.

Na reunião de ontem, o representante do presidente do Tribunal de Justiça, o juiz Rodrigo Capez, disse que o PLC 9/2013 tem o objetivo de racionalizar e padronizar os procedimentos, desafogar as Varas de Execução Penais, uniformizar procedimentos, estabelecendo um novo modelo, com a criação das dez regiões administrativas judiciárias localizadas por todo o Estado.

O projeto, que tramita em regime de urgência, também suprime a competência do Legislativo de autorizar a criação de varas de execução, deixando a função para o Tribunal de Justiça. O deputado Adriano Diogo (PT) criticou duramente a realização da audiência pública apenas depois de a tramitação da matéria ganhar o status de urgência.

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti, chamou de "problema gritante" a retirada da competência do parlamento na organização judiciária do Estado. Para ele, o projeto é inconstitucional.