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Câmara deve aprovar refoma eleitoral e nova divisão de recursos para estados

Projeto prevê liberação e regulamentação das pré-campanhas
por Redação RBA publicado 10/06/2013 08h58, última modificação 10/06/2013 14h16
Projeto prevê liberação e regulamentação das pré-campanhas
Elza Fiúza/ABr
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Material escolar, carne, café e açúcar foram alguns itens que agora tem alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins

São Paulo – Entre os projetos na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana, com possibilidade de aprovação, está o que promove uma reforma eleitoral com novas regras valendo a partir do ano que vem.

Uma das principais mudanças está na permissão e regulamentação das pré-campanhas, hoje proibidas por lei, mas que acabam acontecendo pela dinâmica da própria política. Segundo integrantes do grupo que debate o tema, há consenso sobre a maioria das propostas.

Outro projeto em pauta é o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) . O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para aprovar a nova divisão até o próximo dia 23.

MPs

A primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros.

Também consta da MP 609 o texto de outra medida provisória (MP 605), que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. O dispositivo incluído na MP 609 permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como essa MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela em sessão ordinária da Câmara.

Audiências

Também nesta semana, na quarta-feira (12), às 10h, haverá uma audiência pública conjunta de várias comissões com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Os deputados querem que o ministro apresente as medidas adotadas pelo governo para acolher os médicos estrangeiros que irão trabalhar no Brasil.

Deputados da Comissão de Finanças e Tributação vão se reunir, na quarta, às 9h, com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos para discutir e analisar a execução orçamentária da União, entre outras matérias. A reunião é reservada.

Com informações da Agência Brasil