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STF

Para deputado, ingerência no Legislativo aumentou com Lula e Dilma

Nazareno Fonteles, autor da PEC 33/2013, diz que se plenário do STF confirmar decisão liminar de Gilmar Mendes interrompendo tramitação de projeto de lei, 'aí é a hora da musculatura engrossar'
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 02/05/2013 19h25, última modificação 05/05/2013 15h12
Nazareno Fonteles, autor da PEC 33/2013, diz que se plenário do STF confirmar decisão liminar de Gilmar Mendes interrompendo tramitação de projeto de lei, 'aí é a hora da musculatura engrossar'
Fonteles

"A crise entre Legislativo e Judiciário existe há muito tempo" , diz Fonteles

São Paulo – O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, disse em entrevista à RBA que “a crise entre Legislativo e Judiciário existe há muito tempo”, mas, segundo ele, a Suprema Corte aumentou a ingerência em outros poderes, principalmente no Legislativo, “no período Lula e Dilma, quando o governo se tornou mais próximo do povo e inovou mais”.

Para Fonteles, “esses abusos todos de invasão aumentaram a frequência nos últimos dez anos, como disse Ives Gandra Martins em artigo de abril de 2012”. Segundo o parlamentar, no período de governos populares o STF “passou a gerar normas como empossar candidato derrotado, fidelidade partidária, aviso prévio, relação entre homossexuais, aborto de anencéfalo, células-tronco embrionárias, PEC dos precatórios, recentemente royalties do petróleo etc.”.

Sobre sua sugestão de impeachment ou até prisão de ministros do STF, conforme entrevista ao site Congresso em Foco publicada ontem (2), Fonteles diz que é preciso contextualizar sua declaração. Segundo ele, vários procedimentos de Mendes são incompatíveis com a magistratura. "Como falar antes de ter votado, falar fora dos autos? A Lei da Magistratura é muito clara. Ela diz que, a não ser que esteja dando aula como professor e lá comente de maneira doutrinária, o juiz não pode falar a não ser em cima dos autos. Minhas declarações têm de ser entendidas dentro desse contexto.”

“Pouco mais de um ano atrás houve um pedido de impeachment contra Gilmar Mendes de um advogado do Rio de Janeiro e foi arquivado pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA). Aquilo mostra que o Senado não cumpriu com o dever”, lembra o deputado.

Tramitação da PEC 33

Sobre a Proposta de Emenda Constitucional 33, de sua autoria, que, entre outras determinações, submete as decisões da Suprema Corte ao Congresso Nacional, Fonteles resume sua intenção: “A última palavra sobre matéria constitucional é do Congresso ou diretamente do povo. É isso que proponho com minha PEC.”

Na semana passada, o PSB e o PSDB entraram com mandado de segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da tramitação da proposta no Congresso. O ministro do STF Antonio Dias Toffoli, relator do pedido, requisitou explicações à Câmara dos Deputados sobre a PEC 33, e o ministro Gilmar Mendes, antecipando-se, declarou que ela é inconstitucional, acrescentando: “Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”.

No dia 30, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu ao tribunal encaminhando um texto sucinto, no qual apenas descreveu a tramitação da PEC e esclareceu que o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Há dois dias, Toffoli disse que o tribunal ainda não tem perspectiva de uma decisão imediata, “porque a PEC ainda está no seu início de tramitação”.

A proposta de Fonteles é um dos elementos do mais recente impasse entre o Legislativo e a “mais alta corte do país”. O outro é o Projeto de Lei 4.470, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que restringe tempo de tevê e acesso ao fundo partidário para novos partidos. O PL foi aprovado na Câmara no dia 17 de abril. Mas, no dia 24, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, por liminar em mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a tramitação do projeto no Congresso, o que foi considerado um recado ao Legislativo. A apreciação pelo Senado depende agora da decisão do STF.

Uma reunião está agendada para segunda-feira (6), no STF, entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e provavelmente o mesmo Gilmar Mendes. O encontro servirá para se tentar encontrar uma solução para o impasse. Os três se reuniram no dia 29.

Embate

Sobre a possibilidade de o plenário do STF confirmar a decisão liminar de Gilmar Mendes de suspender definitivamente a tramitação do PL de Edinho Araújo ou sua PEC, Fonteles enfatiza: “Aí é a hora da musculatura engrossar e aplicar o artigo 49, inciso XI ou o 52, X, da Constituição”.

Os dispositivos determinam, respectivamente, que compete privativamente ao Senado Federal “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” e que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

“A última palavra sobre matéria constitucional é do Congresso ou diretamente do povo”, conclui Fonteles. "É o que defendo com minha PEC.”

À RBA, o jurista Luiz Moreira disse na semana passada discordar da liminar contra o projeto de Edinho Araújo: “a liminar do Gilmar Mendes é um factoide. A Constituição prevê o controle do Legislativo sobre atos do Supremo”.