São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai investigar em ação penal a denúncia de desvio de dinheiro público contra o deputado federal Emanuel Fernandes (PSDB), ex-prefeito de São José dos Campos entre 1994 e 2001, e ex-secretário estadual de Planejamento e Recursos Estratégicos na gestão do também tucano Geraldo Alckmin. Emanuel terá o caso julgado pelo STF por ser deputado federal, o que lhe confere foro privilegiado.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades em um contrato feito pela Prefeitura de São José dos Campos e a empresa Refeicheque, assinado em 31 de julho de 1998, no valor de R$ 13,1 milhões, para fornecimento de vale-refeição aos servidores públicos municipais. Este contrato foi alterado menos de um mês depois, em aditivo do dia 24 de agosto, com aumento no número de benefícios concedidos e no valor.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do STF, Emanuel é acusado de firmar com a Refeicheque aditivos superfaturados ao contrato que teriam resultado em um desvio de R$ 3,6 milhões em proveito da empresa.

Segundo a assessoria de imprensa, o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, alega, em seu voto pelo recebimento da ação, que a investigação feita pelo MPF aponta que Emanuel tinha noção das irregularidades porque foi advertido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conta do primeiro aditivo, mas, mesmo assim, assinou outros termos aditivos.

O MPF também aponta irregularidades no fornecimento de vales para servidores da Câmara Municipal e de uma fundação, ambas com orçamentos próprios.

Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do deputado, o Ministério Público questiona a inclusão de funcionários da Câmara e da administração indireta, mas que esta medida foi adotada com base em uma lei municipal que estende o benefício para funcionários da administração indireta, inclusive para “menores aprendizes”.

A assessoria também alega não ter havido irregularidades nem prejuízo aos cofres públicos porque todos os tíquetes teriam sido entregues aos órgãos das administrações direta e indireta. A assessoria também informa que todas as contas da prefeitura foram aprovadas pelo TCE durante o período em que foi administrada por Emanuel.