São Paulo – A Câmara de São Paulo aprovou ontem (3) em primeira votação o Projeto 26/2013, da bancada do PSDB e do PPS, que troca a multa no valor de R$ 85,12 por uma advertência por escrito para os motoristas que forem flagrados trafegando no centro expandido da cidade durante o horário de proibição por conta do rodízio de veículos. De acordo com o projeto, a suspensão da cobrança da multa só será feita se o motorista não tiver sido multado nos últimos 12 meses pelo mesmo motivo.

A bancada do PSDB na Câmara alega como principal justificativa para a suspensão da multa o crescimento da arrecadação da prefeitura nos últimos anos por conta das multas de trânsito, o que daria à população a sensação de estar sendo punida por uma “indústria da multa”.

O PSDB, que governou a cidade entre 2004 e 2006 com o ex-prefeito José Serra e fez parte da administração do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), aponta na justificativa a evolução da arrecadação das multas de trânsito de R$ 386 milhões em 2008 para R$ 528 milhões em 2010 e para R$ 832 milhões no ano passado.

“Neste passo, para grande parte da população o sentimento é de que a prefeitura instituiu uma ‘indústria das multas’, um sistema punitivo que serve mais para arrecadação dos cofres municipais do que para melhorar a educação no trânsito”, alegam os vereadores tucanos.

Eles também apontam como justificativa os congestionamentos diários no trânsito paulistano como uma das possíveis causas de multas de motoristas flagrados descumprindo a lei do rodízio por não conseguirem se deslocar nos horários permitidos. O rodízio, feito com base no número final das placas dos veículos, proíbe que os carros, durante um dia na semana, circulem no centro expandido entre 7h e 10h e entre 17h e 20h.

Duas semanas atrás, os vereadores do PSDB e do PPS votaram contra o projeto da prefeitura que suspende a cobrança da taxa de inspeção veicular para carros com até três anos de fabricação e para todos os motoristas no primeiro teste, independente do resultado do exame. Eles alegaram que a suspensão da cobrança seria um retrocesso, pois iria estimular os motoristas a descumprirem a legislação implementada para melhorar a qualidade do ar na cidade, mesmo motivo que levou à criação do rodízio de carros, em 1997.

O fim da taxa foi uma das promessas de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT) e o projeto foi aprovado em segunda votação no dia 20 de março.

O líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT), confirmou a negociação para aprovar projetos de todos os vereadores, inclusive o que acaba com o multa do rodízio, mas este mesmo acordo não incluiu a sanção do prefeito aos projetos aprovados. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar por segunda votação, para depois ser sancionado pelo prefeito.

GCM

A Câmara também aprovou na sessão de ontem um projeto que altera a Lei Orgânica do Município e passa a permitir que a Guarda Civil Metropolitana atue na proteção de pessoas e na fiscalização do trânsito, do meio ambiente e de posturas municipais. O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda precisa passar por outra para entrar em vigor.

O projeto também prevê a aposentadoria especial aos guardas civis metropolitanas com salário integral após 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 deles na Corporação para homens, e 25 anos de contribuição e 15 na GCM para as mulheres.

Os vereadores também aprovaram a concessão de gratificação nos salários do guardas civis metropolitanos que trabalham na Câmara, entre 25,38% e 31,8% do salário.