São Paulo – O projeto de reforma administrativa feito pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), chega hoje (22) à Câmara Municipal. A prefeitura propõe as secretarias da Controladoria Geral do Município (CGM), de Licenciamentos, de Políticas Para as Mulheres (SMPM), de Promoção da Igualdade Racial (Sepir) e de Relações Governamentais (Serg).

O projeto também trata do preenchimento de cargos comissionados para as secretarias. No último dia 5, o Diário Oficial do município publicou um decreto de Haddad descongelando 390 cargos cuja contratação estava impedida desde maio de 2009 por decreto do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD). Agora as secretarias podem contratar funcionários em cargos de confiança, sem concurso público.

Antes da posse, em 1° de janeiro, Haddad já havia anunciado a criação das secretarias de Políticas Para Mulheres e de Promoção da Igualdade, que no regime anteriores eram coordenadorias subordinadas em uma estrutura de secretaria e, portanto, sem autonomia orçamentária e administrativa. 

A Secretaria de Licenciamentos foi definida por Haddad para substituir a antiga Secretaria de Controle Urbano e vai reunir todos os processos de licenciamentos da administração, de imóveis a meio ambiente. A Controladoria terá como função fiscalizar todos os níveis da prefeitura e das empresas municipais contra a corrupção.

As secretarias criadas na administração Haddad funcionam em regime especial e não possuem, por enquanto, autonomia administrativa e orçamentária. Não podem contratar profissionais nem liberar gastos para projetos.