São Paulo – A Procuradoria Geral da República (PGR) considerou inconstitucional a obrigação de motoristas serem submetidos a testes para verificação de consumo de bebida alcoólica, como uso de bafômetro ou exame de sangue. O parecer da procuradoria, elaborado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e aprovado pelo procurador-geral Roberto Gurgel, foi emitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a Lei Seca.

“Com fundamento no direito geral de liberdade, na garantia do processo legal e das próprias regras democráticas do sistema acusatório de processo penal, não se permite ao Estado compelir os cidadãos a contribuírem para a produção de provas que os prejudiquem. Trata-se do chamado direito à não auto-incriminação, que possui previsão normativa no direito internacional, no direito comparado e no direito constitucional”, afirma Deborah Duprat no parecer.

Na ação, a Abrasel alegou que a obrigatoriedade e as punições (perda da carteira de habilitação, retenção do veículo e multa de R$ 1,9 mil) são inconstitucionais.

A Abrasel também contesta a proibição da venda e distribuição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados em terrenos nas margens de rodovias em trechos não urbanos. Para a entidade, a medida viola o direito à isonomia ao tratar de maneira diferente o comércio de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados em áreas urbanas e nas áreas não urbanas. 

De acordo com o parecer da PGR, nesta proibição, a Lei Seca é constitucional por levar em conta a vida, a integridade física e a segurança da população.

O parecer da procuradoria foi encaminhado sexta-feira (8) ao STF e a ação de inconstitucionalidade, com isto, entra na fase final para ser julgada e só depende agora do parecer do relator, o ministro Luiz Fux, e de agenda na pauta de julgamentos do tribunal.

Para a Associação Nacional dos Detrans (ADN), o parecer da PGR é um “equívoco” e vai restringir a fiscalização por parte das polícias e agentes de trânsito no país. A entidade informou que os representantes de Detrans do país vão encaminhar ao governo uma proposta de consulta popular sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro por parte das polícias e agentes de trânsito.

A diretoria da Abrasel não foi localizada pela reportagem.