São Paulo – Além do Ministério Público de São Paulo, vereadores da oposição ao prefeito Fernando Haddad (PT) também vão questionar na Justiça a legalidade do projeto que limita a cobrança da taxa de inspeção veicular somente a veículos reprovados a partir do segundo exame.

O projeto, aprovado ontem (20) na Câmara por 35 votos a 15, prevê o fim da cobrança para todos os veículos no primeiro exame, independentemente do resultado, a partir de 2014, e acaba com o monopólio na contratação da empresa responsável pela realização dos testes, a Controlar. A prefeitura prevê a contratação de empresas credenciadas pela administração municipal para realizar a inspeção, como oficinas mecânicas, por exemplo.

A cobrança só será feita se os veículos, reprovados no primeiro exame, forem novamente rejeitados nos testes sobre emissão de poluentes na segunda verificação, que deve ser feita 30 dias após a primeira pelos veículos não aprovados. A prefeitura prevê que os testes sejam realizados por empresas credenciadas.

As novas regras para a inspeção veicular mantêm a obrigatoriedade de testes anuais aos veículos movidos a diesel e para os que tenham mais de dez anos de fabricação, livra dos exames os carros com até três anos e cria os testes de dois em dois anos para a frota com idade entre quatro e dez anos.

O vereador Gilberto Natalini (PV) afirma que pretende processar a prefeitura por causa das alterações feitas no programa de inspeção veicular. Segundo ele, será questionada na Justiça a possibilidade de conflito de interesse caso sejam contratadas pela prefeitura empresas como oficinas mecânicas e centros automotivos para a realização dos testes, por serem empresas que vendem peças, ferramentas e serviços relativos a controle de emissão de poluentes de veículos. Além disso, ele contesta o fim da cobrança da taxa, previsto na legislação municipal, e a não realização de licitação para contratar as empresas que serão responsáveis pelos testes.

De acordo com a assessoria de imprensa do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), a bancada tucana também prepara um processo judicial contra a prefeitura por causa das novas regras de inspeção veicular. Votaram contra o projeto da prefeitura que altera o programa de inspeção veicular sete vereadores do PSDB, quatro do PSD, dois do PV, um do PPS e um do PSOL.

Hoje o promotor José Ismael Lutti, da promotoria do Meio ambiente do Ministério Público de São Paulo, afirmou que deve entrar com uma ação civil pública contra a prefeitura por causa das mudanças tão logo as novas regras sejam publicadas na forma de lei.

Segundo ele, uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que a inspeção veicular seja feita anualmente, que a Constituição federal determina que quem polui deve ser responsabilizado pelos danos causados ao meio ambiente e arcar com seus custos e que a administração municipal não pode conceder a empresas privadas a realização de serviços por meio de contratação. Segundo ele, seria preciso fazer licitações. “Se for para uma só ou para dez empresas, o poder público tem sempre de fazer a concessão por meio de licitações”, disse o promotor.

Haddad reagiu hoje às críticas e disse que as alterações são benéficas para a cidade. Segundo ele, com o fim da cobrança da taxa, mais motoristas deverão fazer os testes, já que não precisarão pagar por eles. O prefeito também defendeu a nova periodicidade para realização dos exames de acordo com o tempo de fabricação dos veículos e o fim do monopólio na realização do serviço. Segundo Haddad, a Controlar, empresa do grupo CCR que realiza a inspeção veicular na capital paulista, não teria compromissos com a cidade. O prefeito disse que a empresa é “papa-níquel”.

O prefeito também questionou os vereadores do PSDB por causa das críticas feitas ao projeto encaminhado por ele ontem à Câmara. Haddad disse que o partido age de uma maneira no legislativo municipal e de outra no estadual, onde um projeto para implementação do programa estadual de inspeção veicular tramita há dez anos e não foi votado, o que impede o governo de adotar os exames de emissão de poluentes no estado.