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Câmara prorroga CPIs do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas

por Redação da RBA publicado 19/09/2012 16h38, última modificação 19/09/2012 16h41

Brasília – O plenário da Câmara Federal aprovou hoje (19) a prorrogação do prazo de funcionamento de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A CPI do Trabalho Escravo terá mais 120 dias para concluir os trabalhos. A CPI que investiga o Tráfico de Pessoas, mais 60 dias.

A primeira foi instalada em março deste ano e investiga a ocorrência de trabalho escravo e análogo à escravidão nas áreas rurais e urbanas do país. A segunda começou o trabalho em abril e investiga o desaparecimento de pessoas entre 2003 e 2011, bem como se existe relação com o comércio internacional de órgãos, a adoção internacional ilegal, prostituição e trabalho escravo. O período investigado é relativo à vigência da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo.

Acordo

Os deputados também aprovaram nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 555/12), que garante aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal o direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade. A matéria segue para análise do Senado.