São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff vetou todo o anexo de metas aprovado pelo Congresso Nacional à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A sanção da Lei 12.708, de 2012, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, mostrou que o Palácio do Planalto barrou um trecho inteiro do texto baseado em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores, ao custo de R$ 10,6 bilhões, para áreas bastante diferentes, de mobilidar urbana a agricultura, de educação profissional a política espacial. 

Na mensagem que explica o veto, Dilma afirma que a inclusão das 221 ações “pode desorganizar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias, especialmente à luz do contexto econômico internacional”. Segundo a Agência Câmara, a medida do Executivo deixa como prioridades para o orçamento as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria.

Com o veto, as prioridades do orçamento para o próximo ano resumem-se, de forma genérica, às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria. Esta, aliás, era a redação original do projeto da LDO encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril.

Outras ações

A nova LDO traz outros vetos. Dilma retirou dispositivos que tratavam da divulgação, na internet, de informações orçamentárias. Saiu do texto, por exemplo, a obrigação de detalhar as ações do PAC e do Brasil Sem Miséria, a divulgação da estrutura remuneratória das estatais, autarquias, fundações e até de entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos do orçamento. A mensagem de veto alega que a divulgação destes dados já está assegurada em outros diplomas legais. No caso das remunerações dos órgãos públicos, a presidenta alega que os dispositivos poderiam “inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação”.

Outro veto importante obrigava o Executivo a detalhar os chamados “planos orçamentários”, uma nova categoria de identificação da despesa que passará a vigorar no orçamento de 2013. Os planos vão aglutinar diversas ações e há o receio de que o novo modelo reduza o nível de detalhamento atual dos gastos públicos. Dilma vetou todo o dispositivo que tratava dos planos sob o argumento de que a nova categoria é um instrumento apenas gerencial, relacionado à elaboração do novo orçamento, e restrito ao governo.