São Paulo – O presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ministro Herman Benjamin, entregou na manhã de hoje (13) ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

 

Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais.

 

“A atualização que se propõe é cirúrgica. O CDC é um marco da cidadania, mas passados 20 anos, precisa de atualização”, disse Herman Benjamin. O ministro destacou ainda entre as principais mudanças propostas, a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e ajustes processuais para viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo não previstos no CDC.

 

 

“O comércio eletrônico representa hoje não apenas bilhões de reais, mas seu crescimento é exponencial. Ele favorece o consumidor, mas, para crescer, é necessário privacidade das informações e segurança nas transações”, disse o ministro.

 

Ao receber o documento, Sarney prometeu celeridade na tramitação das propostas. 

 

A Comissão de Juristas foi criada em dezembro de 2010 para apresentar propostas de atualização do CDC. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

 

Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, também compõem o grupo a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover.