São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide nesta segunda-feira (26) sobre resolução que aplica ao Poder Judiciário restrição similar à imposta aos cargos públicos eletivos por meio da Lei de Ficha Limpa. A 144ª sessão ordinária do CNJ terá este assunto como principal item da pauta. Se aprovada, a resolução proíbe que condenados por órgãos colegiados ocupem cargos comissionados no Judiciário. 

Serão válidas as mesmas restrições impostas pela Lei Complementar 135, de 2010, que elenca uma série de crimes que vedam o registro de candidatura de políticos condenados por colegiados. Abuso de autoridade, infrações eleitorais, crimes contra o meio ambiente, contra o patrimônio privado, contra a dignidade sexual e lavagem de dinheiro são algumas das restrições impostas.

Após a aprovação no Legislativo, a lei, sancionada, foi alvo de contestação judicial, questão que chegou ao fim em fevereiro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pela constitucionalidade do texto, válido a partir das eleições municipais deste ano. Nas últimas semanas, alguns estados aprovaram no Legislativo local dispositivos impondo restrição à contratação de funcionários por concurso público.