São Paulo – Os limites para a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização do Judiciário provocam tensão entre associações de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A polêmica arrasta-se pelo menos desde setembro de 2011 e intensificou-se em dezembro, quando diferentes organizações de juízes promoveram uma ofensiva, reforçada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, divulgou no domingo (8) a informação de que pretende realizar ato em defesa das atribuições do CNJ no próximo dia 31. A crítica é de que a prerrogativa de processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados está ameaçada pela ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) junto ao STF.

“O CNJ é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, sendo que esse é um poder que tem que servir à sociedade”, afirmou Ophir, segundo o site da OAB. Ele vê resistência aos avanços do órgão por parte de tribunais superiores, o que pode ser superado “pela força da sociedade”. Ele qualificou como “corporativismo” a iniciativa da organização de juízes, que obteve liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

A reação de grupos de magistrados não tardou. Em nova divulgada nesta terça-feira (10), o presidente interino Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fabrício Fernandes de Castro, divulgou nota à imprensa ironizando a postura do jurista. Afirmando que a instituição considera “fundamental” o papel do CNJ no aperfeiçoamento do Estado democrático de direito, a Ajufe defende que o órgão investigue também à OAB.

Por ser uma “autarquia imprescindível à administração da justiça”, a OAB precisaria estar sujeita à fiscalização pelo CNJ, “inclusive sob o aspecto disciplinar”, segundo Castro. “Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo.”

Polêmica

A decisão de Marco Aurélio Mello foi tomada em 24 de dezembro. Três dias depois, o presidente do STF, Cezar Peluso, negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspensão da liminar. A alegação do órgão era de que a medida violaria o regimento da mais alta corte do país por ter sido tomada durante o recesso.

A sentença deve ser rediscutida em fevereiro, quando os ministros retomam as atividades, mas ela esvazia as funções do conselho, que só poderá atuar após investigação de corregedorias locais. O caso foi provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela AMB contra a resolução do CNJ que permite ao órgão dar início a investigações.

A corregedora Eliana Calmon ganhou notoriedade no país ao afirmar, em setembro deste ano, que há “bandidos de toga” em ação no Brasil. Eles usariam o posto para se proteger da própria Justiça e evitar investigação e condenação penal. As declarações provocaram duras reações até dentro do CNJ e do STF.

Em dezembro, ela foi acusada de violação de dados sigilosos, o que tornou a situação mais delicada. Entre as pessoas investigadas indevidamente estariam, além de magistrados, servidores do Judiciário e familiares. A corregedora negou as irregularidades.