São Paulo – A relatora do Orçamento paulista para 2012, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), apresentou simbolicamente nesta terça-feira (13), na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Assembleia Legislativa, a peça orçamentária, arredondada em R$ 157 bilhões, que irá nortear os investimentos do governo estadual para o ano que vem. A novidade fica por conta de um anexo ao documento contendo uma relação de todas as emendas parlamentares para o ano seguinte.

O avanço, que se concretizou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 64/2011, de autoria dos líderes partidários, é fruto de uma longa batalha, vencida somente em meados de 2011, quando o deputado Roque Barbiere (PTB) denunciou que de 25% a 30% dos parlamentares da Casa vendiam suas emendas em troca de parcela dos recursos. Nos anos anteriores, o mesmo projeto vinha sendo vetado constantemente pelo então governador José Serra (PSDB).

De acordo com Maria Lúcia, cada deputado terá um teto de R$ 2 milhões para serem indicados através das emendas, e cada um desses recursos constarão da peça orçamentária, com a obrigatoriedade de discriminação do nome da cidade à qual a verba será encaminhada, valor da emenda, objeto e nome do deputado que a indicou.

A possibilidade de alteração no objeto dessa emenda também é uma regra nova que passa a valer a partir do ano que vem. “Caso aconteça algo com o destinatário da emenda, será possível realizar a alteração do objeto da emenda. Se alguma prefeitura ou entidade enfrentarem algum problema de documentação ou mau uso do dinheiro público, poderemos trocar esse objeto da emenda”, explicou a deputada.

A medida foi criticada pelo membro da Comissão, deputado Simão Pedro (PT), que não se mostrou contente com a possibilidade de alteração naquilo que é o principal da emenda, muitas vezes fruto de uma reivindicação popular.

Sobre alguns deputados conseguirem empenhar mais do que outros através das emendas, por comporem a base do governo, Maria Lúcia afirmou desconhecer esse privilégio, e classificou como exagerada a polêmica que se fez presente em torno do tema.

“Na verdade, essa questão das emendas se polemizou de uma forma até exagerada. Emenda parlamentar é um grande salto de comunicação entre o Legislativo e o Executivo. Quem deve fiscalizar a utilização dessas emendas é a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas. Espero que essa polêmica se encerre, se existia alguma dúvida em relação à transparência não existe mais”, avisou a parlamentar.

A garantia de acompanhamento pela população também foi ressaltada pela deputada. “Vamos colocar no site da Alesp todas as emendas para se acompanhar, fiscalizar, e cobrar a execução dos recursos. O governo vai ter de cumprir”, afirmou.

Simão Pedro foi além e propôs uma alteração nos valores de emendas por parlamentar. “O ideal era que fosse ampliado o teto de emendas, porque desde 2007 o teto é R$ 2 milhões, e o Orçamento nesse período já quase dobrou – de R$ 85 bilhões em 2007 para R$ 156 bilhões em 2012”, observou o parlamentar. Para ele, a não correção ao longo dos anos força os deputados da base a ampliar seus recursos de forma não transparente, como já ocorreu em 2010.

Não há qualquer regulamentação no Regimento Interno da Assembleia indicando o que pode ou não em relação à indicação ou utilização das verbas de emendas, que são fruto de um acordo entre os poderes Legislativo e Executivo, firmado no início de 2006, pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). Para Maria Lucia, essa “desordem” deverá acabar em breve.

“Nosso regimento é do período da exceção, nós conseguimos mudar bastante, tornando-o mais célere, mais democrático, mas ele ainda possui resquícios do tempo da exceção. Vamos acrescentar ao regimento alguns artigos que retratem a realidade que temos hoje, até para que não tenhamos dúvidas de interpretação”, anteviu.

Nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão vai receber a cópia da peça orçamentária e discuti-la com a relatora.