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Dilma assina Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo, que será enviado segunda-feira para o Congresso

por Renata Giraldi publicado , última modificação 17/09/2011 09h26

Brasília – Na véspera de viajar para Nova York, e no mesmo dia em que foi a Belo Horizonte participar das celebrações que deram início à contagem regressiva de mil dias para a abertura da Copa do Mundo, a presidenta Dilma Rousseff assinou o projeto que cria a lei geral da competição. Agora ele será debatido e votado no Congresso Nacional. A lei é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para que o evento ocorra no Brasil em 2014.

“O Projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro”, diz a nota divulgada na noite de sexta-feira (16) pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com a Casa Civil, “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”.

“A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro, e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”, diz ainda a nota.

O projeto de lei prevê a concessão gratuita e facilidade de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa Mundo de 2014, assim como a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos.

Também há referências à atuação das emissoras de televisão que não são proprietárias dos direitos de transmissão, permitindo a possibilidade de reprodução até um determinado percentual das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais.

Fonte: Agência Brasil.