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Para Paim, morosidade do Parlamento força o STF a regulamentar aviso prévio

Projeto de lei garante tempo maior de aviso prévio conforme o período trabalhado, como determinou o Superior Tribunal Federal. Texto visa a dificultar demissões, mas está parado no Senado
por Redação da RBA publicado 15/08/2011 15h45, última modificação 15/08/2011 17h04
Projeto de lei garante tempo maior de aviso prévio conforme o período trabalhado, como determinou o Superior Tribunal Federal. Texto visa a dificultar demissões, mas está parado no Senado

São Paulo - Foi a morosidade do Congresso Nacional que obrigou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o que abre precedentes para que Judiciário e Executivo decidam sobre assuntos importantes para a sociedade. A opinião é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social. Na manhã desta segunda-feira (15), ele participou de audiência pública no Senado que debateu a regulamentação da matéria. 

"Ninguém é obrigado a aprovar. O pior é não votar. Quando o Congresso não decide, o Supremo decide", destacou Paim. Além do projeto que regulamenta o aviso proporcional – que atualmente é aplicado de acordo com regra constitucional e dá mínimo de 30 dias – também tramita no Congresso, há 20 anos, outro projeto de autoria do senador que regulamenta a previsão constitucional do direito de greve.

O Projeto de Lei 112/2009 está parado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação do relator. De acordo com a proposta, se o empregado com menos de um ano de contrato for demitido, ele terá direito a 30 dias de aviso prévio e a trabalhar menos duas horas diárias sem a redução do salário.

Se o tempo de serviço for entre um e cinco anos, o aviso será de 60 dias; entre cinco e dez anos, 90 dias; e entre 10 e 15 anos, 120 dias. Acima de 15 anos, estabelece a proposta, o trabalhador terá direito a 180 dias de aviso prévio. A medida, disse Paim, visa a inibir demissões.

Com o intuito de afastar o temor de que o aviso prévio proporcional possa estimular crises sociais, representantes sindicais presentes defenderam a regulamentação, argumentando que as demissões enfraquecem a economia.

Com informações da Agência Senado

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