São Paulo – O projeto de lei do salário mínimo, aprovado pelo Congresso Nacional, é compatível com a Constituição e não desrespeita o Legislativo, afirma o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Com base nesse parecer, a Advocacia Geral da União (AGU) recomenda à Presidência da República que sancione o projeto, fixando em R$ 545 o valor do salário mínimo a partir de 1º de março.

Na análise, o consultor refuta a tese da oposição de que o governo estaria exercendo funções do Legislativo. “A matéria foi exaustivamente discutida no Congresso Nacional”, diz o parecer. “Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa  os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos. O regulamento apenas cuida do fiel cumprimento da lei.”

Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e nesta semana pelo Senado, o projeto define uma política de reajustes para o salário mínimo, até 2015, com base na variação da inflação (INPC-IBGE) e do Produto Interno Bruto (PIB). “É regra intensamente debatida e exaustivamente coberta pelos meios de comunicação. Os índices estão fixados no projeto de lei que se analisa, e que se recomenda que seja sancionado pela Senhora Presidenta da República”, relata o consultor-geral.

Ele afirma que a lei “fixa os critérios que serão utilizados” para efeito de correção do mínimo. “Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade”, observa. Ou seja, não se trata de oportunismo, mas de lei.