Home Política Experiência internacional indica que regular comunicação não causa censura, diz assessor do Parlamento europeu

Experiência internacional indica que regular comunicação não causa censura, diz assessor do Parlamento europeu

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Diretor adjunto de Políticas Audiovisual e Mídia da Comissão Européia, Harald Trettenbein, fala durante o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias. (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasi)

Brasília – A falta de regulação do setor de comunicação representa um entrave ao desenvolvimento do Brasil e o debate sobre o assunto não pode mais ser adiado. O primeiro dia do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, em Brasília, teve como consenso a ideia de que não se trata de censura o estabelecimento de regras para as comunicações brasileiras.

Harald Trettenbrein, chefe-adjunto da unidade da Comissão Europeia que debate o tema, lembra que a discussão por lá começou na década de 1980 e culminou, em 2005. A regulamentação continental mexe com as maneiras de veiculação e de produção de conteúdo, valorizando a produção local e garantindo a proteção de crianças e adolescentes. “Combater a o estímulo ao consumo de álcool, tabaco e alimentos com elevado teor calórico está entre os princípios da regulação da União Europeia, e não é censura”, resumiu. “Além disso, para cada hora de exibição de um filme não pode haver mais de 12 minutos de intervalos comerciais”, detalhou.

A Europa começou também a regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido por internet e por aparelhos móveis, como celulares, que ficam sujeitos às mesmas regras da comunicação convencional. Por aqui, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, lembra que a legislação atual é de 1962, quando não havia a maioria dos meios de transmissão atual, e inclusive a televisão era algo muito restrito.

Além disso, o Congresso não regulou a radiodifusão, como previsto na Constituição de 1988, e muitos políticos desrespeitam o dispositivo que proíbe que eles possuam concessões de rádio e televisão. O fato motivou uma ação apresentada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), de autoria do jurista Fábio Konder Comparato, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exija dos parlamentares a regulamentação do setor.

Wijayananda Jayaweera, diretor do Programa Internacional da Unesco para o Desenvolvimento da Comunicação em Paris, entende que é hora de deixar para trás o atraso do país no setor para tirar do papel os princípios constitucionais. Ele aponta que a Carta Magna brasileira prevê a proteção de vários dos princípios básicos do desenvolvimento da comunicação: prevalência do interesse público, independência editorial, não interferência de interesses políticos ou comerciais e pluralidade.

Toby Mendel, diretor-executivo do Centro de Direito e Democracia, uma ONG internacional, avalia que o direito de falar e ouvir é tão importante quanto o de ir e vir. Portanto, a atuação do Estado é necessária para garantir o direito que têm os cidadãos de se informarem. “Vejam o caso das emissoras privadas. As pessoas escolhidas para se expressarem por meio delas podem expressar suas opiniões à vontade e com grande espaço e alcance. Mas quando olhamos pela perspectiva do telespectador, isso não acontece do mesmo modo.”

O ministro Franklin Martins acrescenta que é preciso promover um debate maduro em torno do tema, afastando a pecha de que se trata de censura. Para ele, essa distorção cria um “fantasma” que precisa sair de cena para que se possa ter a discussão de um marco regulatório correto, que deve ser considerado central no governo de Dilma Rousseff.

“A discussão do marco regulatório é que vai criar o ambiente que permitirá o investimento para que a sociedade se desenvolva, uma sociedade do conhecimento, que se sinta no exercício direito não só de usuário, mas como cidadão com direito a também produzir informação.”