Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) o Projeto de Lei 5887 de 2009 que exige aval do Congresso Nacional para a desapropriação de áreas para a reforma agrária. O texto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi aprovado na última semana pela Comissão de Agricultura, e agora depende de conversas para ser votado pela CCJ e chegar a plenário.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o parlamentar de Santa Catarina desconhece a Constituição. Willian Clementino, secretário de Política Agrária da Contag, entende que a dependência da autorização da desapropriação pelo Congresso tornaria ainda mais lento o processo de reforma agrária.

“Enquanto temos vários projetos de interesse social tramitando no Congresso, os nossos deputados não trabalham para que sejam aprovados. Portanto, não há condição de o Congresso definir sobre a reforma agrária porque eles não cumprem nem com o próprio papel”, afirma.

A argumentação do parlamentar é de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem se equivocado frequentemente nos processos de desapropriação, dando início a ações antes que se concluam os devidos estudos. “Não são raros os casos em que é desrespeitado o devido processo legal, menosprezando aspectos formais que resguardam o amplo direito de defesa e o contraditório, violando princípios da segurança jurídica e da boa-fé, que devem reger a relação entre o Estado e seus administrados”, argumenta o deputado no PL.

No entanto, o artigo 184 da Constituição define que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. O próprio deputado lembra, no texto do projeto de lei, a existência do artigo, mas alega que a desapropriação é uma “forma de intervenção drástica”.

No entender da Contag, os ruralistas têm buscado uma ofensiva no Legislativo desde que o Censo Agropecuário do IBGE, divulgado neste semestre, confirmou que a agricultura familiar é a principal responsável pela produção de alimentos no Brasil. Além disso, atribui-se a atual ofensiva à intenção de rever os índices de produtividade usados para definir o conceito de terra improdutiva, condição para a desapropriação.

Com isso, além do projeto de Colatto, os parlamentares ligados aos grandes proprietários de terras dão andamento a diversas ações no Congresso, como a tentativa de alteração do Código Florestal e a criação da CPI para apurar irregularidades em convênios entre órgãos do governo federal e cooperativas e a associações ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“A reforma agrária é a porta de entrada para consolidação do agricultor familiar, que cria as condições para alimentar este país, que cria emprego com dignidade e que leva, no bojo de seu projeto, a sustentabilidade econômica e ambiental”, aponta Willian Clementino.

O PL 5887 tem tido andamento rápido na Câmara: apresentado em agosto e enviado para a Comissão de Agricultura, foi avaliado na semana seguinte e teve relatório finalizado menos de um mês depois. Mas a Contag avalia que a tramitação na CCJ será mais cautelosa, levando em conta de fato os critérios estabelecidos pela Constituição – a Comissão de Agricultura é dominada por ruralistas.