Petrobras seguiu legislação tributária, diz secretário

Em depoimento à CPI, secretário interino da Receita Federal afirma que procedimento contábil para se proteger da instabilidade cambial já foi detectado em 10.500 empresas

Presidente e o relator da CPI da Petrobras, senadores João Pedro e Romero Jucá, durante depoimento do secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo (Foto: José Cruz/ABr)

O chefe interino da Secretaria de Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, afirmou nesta terça (11) à CPI da Petrobras no Senado que não houve ilegalidade nas operações contábeis da estatal no ano passado.

Cartaxo, primeiro a depor na Comissão instalada na semana passada, contesta assim as afirmações de sua antecessora, a ex-secretária Lina Vieira, demitida após denunciar que a empresa teria deixado de recolher R$ 4,3 bilhões em impostos por empregar uma manobra irregular nas contas de 2008.

A denúncia de Lina foi o pivô da movimentação da oposição para convocação da CPI.

A assessoria da Petrobras, porém, nega que o valor líquido de compensação tributária em virtude da adoção do cálculo de impostos sobre a variação cambial (regime de caixa) tenha chegado àquele montante, mas a R$ 1,14 bilhão, e dentro das regras permitidas pela legislação.

A Petrobras informa que nos últimos três anos recolheu um volume total de tributos da ordem de R$ 255,7 bilhões. Foram R$ 81,7 bilhões em 2006, R$ 80,1 bilhões em 2007 e  R$ 93,9 bilhões no ano passado.

A empresa afirma que adotou a mudança de regime de competência para regime de caixa no decorrer do ano, em setembro, em meio ao impacto da crise internacional sobre o câmbio, e que não foi multada pela Receita nem questionada por nenhum órgão de fiscalização.

Ao depor à CPI, o secretário Otacílio Cartaxo disse que regras de sigilo fiscal impedem servidores da Receita de comentar a situação fiscal de qualquer contribuinte. E explicou que a opção adotada pela Petrobras, e por outras empresas, estaria amparada na atual legislação tributária.

Segundo ele, em 1999 o governo editou medida provisória visando minimizar o impacto da crise fiscal daquele ano sobre o setor produtivo. Na ocasião, foram instituídos dois modelos de variação cambial, o regime de caixa e o regime de competência, de livre opção pelas empresas.

Cartaxo disse ainda que as normas que regem a matéria e a legislação tributária não determinam o momento – se no decorrer do ano fiscal ou somente no início do exercício – em que a opção pelo modelo deve ser feita.

O relator da CPI, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ratificou a informação, lembrando que participou da discussão da referida medida provisória no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo ele, a norma prevê que a opção pelo modelo de variação cambial pode ser feita a qualquer momento, desde que retroaja ao início do ano-calendário. Essa explicação foi contestada pelos senadores Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Álvaro Dias (PSDB-PR).

O secretário interino relatou também a Coordenação de Acompanhamento dos Grandes Contribuintes da Receita Federal, responsável pela identificação de todas as empresas que procederam mudanças no modelo de variações cambiais, que já identificou neste ano cerca de 10.501 empresas nessa condição, responsáveis em 2007 por 70% da arrecadação tributária federal, incluindo a previdenciária.

O depoimento de Cartaxo transcorreu sem incidentes e durou pouco mais de duas horas. Os senadores da oposição pretendem ainda aprovar na CPI requerimentos de convocação da ex-secretária Lina Vieira.

Um observador da CPI disse à reportagem que, apesar do depoimento não trazer nada de novo, a oposição tentou fazer da ideia de que há entendimentos distintos dentro da Receita o fato político do dia. Logo que os senadores da bancada governista tomaram a palavra, os oposicionistas se retiraram da sessão e foram dar entrevistas: “O palanque, agora, não era a sala da comissão, mas os microfones do lado de fora”.

Com Agência Senado

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