São Paulo – O projeto de Lei 512/2009, da Prefeitura de São Paulo, que restringe a circulação de fretados num raio de 70 km² no centro expandido da capital deve ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores da cidade.

Ouvidos pela reportagem da Rede Brasil Atual, alguns vereadores – que pediram para não ser identificados – dão como quase certo que o relator Gabriel Chalita (PSDB) deverá receber o projeto com o “carimbo” de aprovado. A ele, caberá apenas assinar o parecer.

Luis Antônio de Lara, da associação dos fretados da Baixada Santista,  logo após reunião com o vereador na tarde desta terça-feira (11), confirmou a informação. “Pela reunião que tivemos, tudo se encaminha para o projeto ser considerado legal”.

“Mas, nós discordamos”, destacou Lara.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se reúne na quarta-feira (12) para divulgar parecer do relator e conclusão da pasta sobre a legalidade do PL. Em seguida, o projeto será analisado pela Comissão de Trânsito e Transportes da Casa.

Ilegal

Do ponto de vista das associações de fretados, o PL é ilegal em pelo menos três pontos: o decreto que estabeleceu as normas do assunto não foi revogado; a portaria e a Secretaria de Transportes não podem legislar sobre ônibus intermunicipais e consequentemente não se pode exigir GPS nem limitar a idade da frota de carros vindos de outras cidades.

A Rede Brasil Atual procurou Gabriel Chalita, mas até o momento o vereador não se manifestou.