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Movimento pela "ficha limpa" critica reforma eleitoral

Entidades membro do MCCE divulgam nota pública com críticas às possibilidades de candidatos com contas de campanha anterior reprovada poderem participar do pleito de 2010
por anselmomassad publicado , última modificação 10/07/2009 10h20
Entidades membro do MCCE divulgam nota pública com críticas às possibilidades de candidatos com contas de campanha anterior reprovada poderem participar do pleito de 2010

Mudanças na legislação permitiriam aos candidatos recorrer à Justiça Eleitoral durante todo o processo de campanha para regularizar contas de pleitos anteriores (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota pública com críticas ao Projeto de Lei 5498/09, que promove uma minirreforma eleitoral, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (8). O projeto também define regras para uso da internet na campanha, incluindo o direito de resposta. Caso seja aprovado pelo Senado até outubro, as mudanças já valeriam para 2010. As 41 entidades que assinam a nota lamentam a falta de debate e a pressa que envolveu a aprovação.

"Aliado a isso, a mídia perdeu a chance de lançar luz sobre pontos cruciais da reforma eleitoral, aperfeiçoando o processo de escolha de representantes, em vez de criar embates e retrocessos", prossegue o texto. As propostas do grupo que luta pela coleta de assinturas para o projeto de iniciativa popular conhecido como "Ficha Limpa" não foram acatadas pelo relator Flávio Dino (PCdoB-MA) que redigiu os termos a partir de pontos de consenso entre líderes partidários.

São dois os pontos criticados. O primeiro está relacionado ao artigo 3º em que se define que a certidão de quitação eleitoral precisa conter apenas a apresentação de contas de campanha eleitoral e não sua aprovação. O segundo ponto autoriza candidatos inelegíveis participem do processo eleitoral. Isso porque foi definido que se pode recorrer a liminares de Justiça até a data da eleição e não até a data de registro da candidatura.

Confira a íntegra da nota:

Reforma eleitoral beneficia candidatos que praticaram atos ilícitos

O Projeto de Lei 5498/09, que trata da reforma eleitoral, recebeu 136 ementas, mas apenas pouco mais de 30 foram incluídas no projeto, demonstrando além de pressa para a votação, a falta de debates aprofundados sobre o PL. Aliado a isso, a mídia perdeu a chance de lançar luz sobre pontos cruciais da reforma eleitoral, aperfeiçoando o processo de escolha de representantes, em vez de criar embates e retrocessos.
Antes do projeto ser levado à votação, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao seu relator sugestões sobre os aspectos considerados problemáticos do PL, na avaliação do movimento. No entanto, o esforço foi derrotado pelas articulações políticas que tentam minar a escolha de candidatos idôneos para a política do país.

Duas emendas apresentadas pelo MCCE tentaram reaver pontos preocupantes do PL e considerados um retrocesso às regras eleitorais do país. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato para que o candidato obtenha a quitação eleitoral.

De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que o candidato obtenha a quitação eleitoral ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que comprovadamente fraudaram contas apresentadas à Justiça Eleitoral”, justificou.

O segundo ponto polêmico torna possível que mesmo candidatos inelegíveis participem do processo eleitoral. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo. Para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura. De acordo com o PL aprovado, agora ele pode pedir o registro da sua candidatura e fazer campanha normalmente, mesmo tendo sido legalmente declarado inelegível, enquanto luta para obter alguma medida liminar.
Por meio desta, o MCCE denuncia a falta de transparência na condução do PL, assim como o descaso de muitos parlamentares em relação a conquistas da sociedade no que se refere ao sistema eleitoral brasileiro.

Reforma Eleitoral: observações sobre o projeto de lei

Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE. As propostas não foram acatadas pelos deputados:

Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral.

O texto diz:

“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”

A sugestão do MCCE foi a seguinte:

Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.

§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”

A sugestão era que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”

Entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE:
Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (ABRAMPPE)
Associação Brasileira de ONGs (Abong)
Associação dos Juízes Federais (Ajufe)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Cáritas Brasileira
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP)
Comunidade Bahá'í do Brasil
Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea)
Conselho Federal de Farmácia (CFF)
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic)
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)
Cristãos Contra a Corrupção (Criscor)
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Federação Nacional do Fisco Esdadual
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Federação Nacional dos Portuários (FNP)
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)
Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc)
Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Movimento do Ministério Público Democrático (MPD)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits)
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical)
União Nacional dos Auditores do Sus (Unasus)
Voto Consciente

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