O advogado Fábio Konder Comparato classificou como tardia e resposta moral à Corte Interamericana de Direitos Humanos a decisão do governo de abrir os arquivos da ditadura militar. A declaração foi dada a Gilson Monteiro, do Jornal Brasil Atual.

Na quarta-feira, 13, o governo federal anunciou três medidas relacionadas a documentos do período da ditadura militar. A de maior impacto é a criação de um portal na internet para reunir e apresentá-los gratuitamente.

Para Comparato, ainda que medidas efetivas sejam tomadas sobre crimes praticados durante o regime militar, muitos detalhes não podem mais ser resgatados, já que muitos documentos foram destruídos, fato revelado por autoridades militares.

“O Brasil está correndo atrás do prejuízo. O Brasil já foi denunciado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo fato de não revelar informações a respeito da guerrilha do Araguaia. É óbvio que é preciso dar uma certa satisfação moral à corte americana de direitos humanso. Tenho a impressão de que isso é que levou o governo a tomar essa medida tardia”.

Medidas

Um projeto de lei encaminhado ao Congresso estabelece regras para a divulgação de documentos do Estado, eliminando uma categoria e reduzindo os prazos para que materiais sigilosos se tornem públicos. Os níveis serão ultrasecreto, com 25 anos para ser divulgado; secreto, com 15 anos de restrição, e reservado, que será publicado depois de cinco anos.

A Portaria Interministerial n.º 205 completa o pacote de medidas. Trata-se de uma convocação para que proprietários de acervos particulares sobre o período doem-nos ao Arquivo Nacional. A medida garante o anonimato para quem encaminhar os documentos que se referam a perseguição, prisão, interrogatório e possível localização de corpos de desaparecidos políticos entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.

Os documentos farão parte do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas, gerenciado pelo Arquivo Nacional.

Com informações do Jornal Brasil Atual e Agência Brasil