Com a revogação total da Lei de Imprensa, ocorrida em 30 de abril, começa a mobilização pela defesa dos interesses sociais. O Coletivo Intervozes propõe a criação de mecanismos que mediem a relação desigual entre os donos de veículos de comunicação e os cidadãos.

A jornalista Bia Barbosa, membro da coordenação do Coletivo Intervozes, lembra que a Lei 5250, de 1967, trazia artigos que confrontavam com a Constituição Federal de 1988. Alguns, como o que previa censura a espetáculos ou o fechamento de empresas de comunicação por subversão, questões que marcavam a imprensa no período ditatorial, já não faziam sentido na redemocratizaçao.

“Acontece que uma série de 20 artigos já havia sido suspensa pelo ministro Carlos Aires Brito, por uma liminar aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, quando o Supremo julgou o mérito da ação, em vez de manter a revogação dos 20 artigos, revogou a lei como um todo, partindo do principio de que qualquer regulação do funcionamento da imprensa significa um atentado à liberdade de expressão”, explica Bia. Para ela, esse foi o grande equivoco da decisão do Supremo.

“Defendemos que a imprensa tenha uma legislação que a regule e isso não significa censurar a atividade do jornalista ou violar a liberdade de imprensa. Porém, com a revogação total da lei, algumas questões, sobretudo as que interferem na relação do cidadão comum com os grandes meios de comunicaco, vão ficar regidas pelos códigos civil ou penal, como os casos de injuria, calunia e difamação”. destaca a jornalista.

Já o direito de resposta fica sem regulação. “Esse é o problema, porque o poder de fogo do cidadão comum comparado ao das grandes corporações de mídia é extremamente desigual, e sem regulação, o cidadão fica prejudicado”, diz ela.

Bia explica que, agora, a única previsão legal para o direito de resposta é a da Constituição Federal, que é genérica, não estabelece forma nem prazo. “O cidadão comum vai depender de decisão judicial, e o cidadão poderá ser injustiçado. Na verdade, o Poder Judiciario, historicamente, tem muitas decisões favoráveis aos grandes meios de comunicação, que comemoraram a revogação total.

“Enquanto a gente não conseguir aprovar nova lei, vamos enfrentar um lobby violento. O vácuo jurídico pode levar a nenhuma regulação da imprensa no médio prazo. Será preciso uma mobilização dos movimentos sociais para cobrar do Congresso Nacional a reabertura da discussão dos projetos de lei que já tramitam na casa há muitos anos. É preciso reabrir esse debate para encurtar o tempo sem regulação”, propõe.

A Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada de 1 a 3 de dezembro, será um importante instrumento, porque o Brasil todo está se mobilizando para fazer a discussão. “Podemos ter um interessante cenário de pressão popular pela aprovação de uma nova lei, mas, mesmo assim, não significa que isso será rápido, porque a Conferência tem poder apenas indicativo.

A discussão conta com o apoio de parlamentares como Paulo Teixeira (PT), Luiza Erundina (PSB) e Ivan Valente (PSol). “No congresso, a correlação de forças é desfavorável. Quando a sociedade começou a discutir a necessidade de regular a publicidade, de um dia para o outro, o Congresso montou a bancada da Comunicação Social para defender a liberdade de expressão comercial, na qual se aglutinaram 180 deputados. É essa frente que hoje está indicando os dois deputados que vão ter vaga na Conferência Nacional de Comunicação para representar o poder legislativo”, enfatiza a jornalista.
Bia ressalta que dos cinco projetos sobre Lei de Imprensa em tramitação no Congresso, a maior parte dos autores já não está mais na casa. “Se não houver pressão social, existe a possibilidade de seguirmos para sempre sem uma regulação no setor, como querem os grandes meios de comunicação.”

Com informações do Jornal Brasil Atual