São Paulo – A nova Lei de Telecomunicações do México entra em vigor amanhã (14). O projeto foi criado para, entre outros aspectos, tentar regular e limitar a atuação de grandes empresas do setor, principalmente a América Móvil, de Carlos Slim, e a maior rede de televisão do país, a Televisa. Na avaliação de comunicadores de México e Brasil, no entanto, o texto não democratiza os meios de comunicação, nem avança para acabar com os monopólios do setor, além de conter aspectos considerados “antidemocráticos”.

A lei, sancionada pelo presidente Enrique Peña Nieto, também prevê que a entrada de novos competidores seja facilitada, tanto no ramo da telefonia, como da TV paga, e a consolidação de direitos dos consumidores. A reforma do setor foi impulsionada no marco do Pacto pelo México, um acordo entre o governo e os partidos da oposição, que posteriormente foi desfeito, dificultando a tramitação do projeto, aprovado sem consenso.

O texto que substitui o marco regulatório de 1995 em matéria de Telecomunicações e o de Rádio e Televisão, de 1960, foi criado com o objetivo de “ampliar a cobertura de serviços como banda larga, televisão e telefonia, com melhores preços e maior qualidade para os mexicanos”.

Para Pedro Ortiz, professor da Cásper Líbero, documentarista e diretor de TV, a lei apresenta avanços na medida em que define uma legislação específica na área de comunicação. “As novas leis têm pontos positivos, pois tratam de aspectos e setores que estavam totalmente desregulados ou com grande concentração, como a telefonia móvel, a internet e a radiodifusão (TV e rádio abertas)”.

O representante do México da Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), Héctor Camero Haro, também reconhece os avanços trazidos pelo novo código, mas os classifica de “milimétricos”. A grande novidade, segundo ele, é que “antes da reforma de 2013, sequer existíamos na lei. [As rádios comunitárias] eram colocadas em outras categorias, como culturais. Nosso caráter não era reconhecido. Agora, com a aprovação, temos o reconhecimento constitucional”, ressalta.

Regulação do mercado

A oposição mexicana, no entanto, tem denunciado que o texto permite o controle do capital externo sobre segmentos estratégicos da comunicação no país, beneficia grandes grupos de comunicação e ainda abre a “possibilidade de uma maior concentração e propriedade ‘cruzada’ sobre os meios de comunicação”, acrescenta Ortiz.

No início das discussões, a nova lei era vista como um instrumento para regular os monopólios controlados por Carlos Slim, da América Móvil (no Brasil, Claro, Embratel e NET), e Emilio Azcárraga, dono da Televisa.

A imprensa mexicana chegou a denunciar que o instrumento legal estaria sendo formulado para prejudicar Slim, que seria impedido de operar no mercado de TV por assinatura. O magnata da mídia, no entanto, anunciou recentemente a desincorporação de ativos de sua empresa para um operador independente, o que o permitirá ingressar neste mercado.

Já a Televisa não terá qualquer limitação, podendo crescer ainda mais no mercado de TV paga, setor com grande potencialidade de expansão no país.

Na opinião do jornalista mexicano Miguel Ángel Ferrer Hernández, a lei regulamenta o que poderia ser uma “disputa fora de controle” entre essas empresas, mas no fim, “ninguém saiu perdendo”. “A realidade é que a Lei de Telecomunicações surgiu para atuar como árbitro dos grandes consórcios de comunicação. Ao contrário do discurso oficial que diz que vai democratizá-los, ela aumenta a concentração, não tem nada a ver com democratização, dos meios, da cultura”, afirmou.

O professor da UFF (Universidade Federal Fluminense) e jornalista Dênis de Moraes, autor do livro “A Batalha da Mídia”, concorda: “o fato é que [a lei mexicana] é voltada para a competição de mercado, e não para o direito à comunicação e ao pluralismo efetivo”.

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