Direitos Humanos

Comitê da ONU pede que Chile revogue Lei da Anistia

Legislação foi imposta pela ditadura de Pinochet durante negociação da transição para a democracia. Objetivo era evitar punição aos crimes de lesa humanidade praticados pelo regime (1973-1990)

CC / namespedia
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A lei de anistia foi imposta por Pinochet, comandante de um período de violações dos direitos humanos no Chile

Genebra – O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas solicitou ontem (7) ao Chile que revogue a lei de Anistia no país para se assegurar de que nenhum crime contra a humanidade fique impune e para que não haja espaço para a interpretação. O Chile apresentou hoje seu sexto relatório ordinário e se submeteu à apuração do Comitê de Direitos Humanos, que zela pelo respeito da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da qual é Estado Parte.

A delegação chilena foi liderada pelo subsecretário de Relações Exteriores, Edgardo Riveros, que durante sua intervenção informou aos membros do Comitê que apesar de ainda vigente, a lei de Anistia não se aplica. “Aplicando o sugerido em casos específicos pela Corte Interamericana de Justiça, entre outros, a Corte Suprema do Chile e o resto de tribunais não estão aplicando a mencionada lei”, afirmou Riveros.

“A não aplicação da lei é algo a se agradecer”, afirmou, durante seu discurso, Fabian Omar Savioli, membro argentino do Comitê. “No entanto, nós questionamos a existência da lei em si. Achamos que o Chile precisa adequar a legislação sobre esse tema ao que regem os padrões internacionais, porque como está agora, depende da interpretação. O que o Chile deveria fazer é revogar a lei de Anistia.” A lei foi imposta pelo general Augusto Pinochet com o objetivo, segundo os organismos humanitários, de garantir a impunidade aos autores das violações dos direitos humanos cometidas durante seu regime (1973-1990).

Por outro lado, Savioli afirmou “se sentir satisfeito” de ter escutado o vice-ministro afirmar que o governo chileno não aplicaria a lei antiterrorista em casos de conflitos com grupos indígenas. A questão dos índios mapuches foi um aspecto destacado pelo membro costarriquenho do Comitê, Manuel Rodríguez-Rescia, que sugeriu ao Chile reformar a Constituição para que reconheça ser um país intercultural. Nos últimos anos, ativistas das comunidades tradicionais do país presos em conflitos, sobretudo de terras, chegaram a ser enquadrados em crimes de terrorismo.

“O debate sobre o direito à autodeterminação dos povos indígenas e o reconhecimento a suas terras ancestrais está paralisado no Senado desde 2009. Tem alguma ideia de quando se aprovará?”, questionou o analista. Riveros reconheceu que a legislação e as políticas públicas relacionadas aos povos indígenas ainda tem muito a avançar.