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Justiça argentina barra Dia D da Lei de Meios e mantém liminar pró-Clarín

Titular de órgão regulador afirma que decisão, tomada a horas de início do 7D, é uma 'vergonha' e revela que o Judiciário argentino não está preparado para brigar com as grandes corporações
por João Peres, da RBA publicado 06/12/2012 21h13, última modificação 07/12/2012 09h17
Titular de órgão regulador afirma que decisão, tomada a horas de início do 7D, é uma 'vergonha' e revela que o Judiciário argentino não está preparado para brigar com as grandes corporações

Buenos – A poucos minutos do dia decisivo para a implementação da Lei de Meios Audiovisuais na Argentina, o chamado 7D, a Câmara Civil e Comercial decidiu estender a liminar que desobriga o Grupo Clarín a apresentar um plano de adequação aos mecanismos de desconcentração de mercado. A decisão foi tomada depois que o órgão do Judiciário recusou todas as objeções apresentadas pelo governo de Cristina Fernández de Kirchner em relação a quatro magistrados que estariam impedidos de julgar o caso por ligações com o principal conglomerado midiático argentino.

No texto, os juízes indicam que os artigos 45 e 161 do marco legal não entram em vigência no caso do Clarín até que a Justiça de primeira instância se manifeste em definitivo sobre uma decisão em cautelar tomada em 2009 a favor da empresa. A nova decisão contraria o disposto pela Suprema Corte, que dizia que uma determinação provisória não poderia ficar se estendendo para sempre. Venceria à meia-noite desta sexta-feira (7) o prazo para que as empresas que têm cotas de mercado acima do permitido pela lei apresentassem um plano voluntário de adequação. Para vinte dos 21 grupos, tudo mantém-se como antes, mas para o Clarín não há mais obrigação de ingressar com uma proposta.

Para os juízes, porém, a iminência de uma decisão do juiz Horácio Alfonso, que indicou estar próximo de dar sua posição sobre o caso, leva à necessidade de estender a cautelar, já que levar adiante um "desinvestimento" que depois pode ter de ser revertido causaria "prejuízo irreparável". Os magistrados argumentaram ainda que o Clarín poderia sofrer grave insegurança e que não "cometeu abusos", apesar de se valer há três anos da liminar. 

O presidente da Agência Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, classificou a decisão como “uma vergonha” e anunciou a disposição de pedir que a Suprema Corte derrube a determinação da Câmara Civil e Comercial. Em entrevista à agência oficial de notícias, a Telám, ele afirmou a ocasião demonstra “que tínhamos razão quando dissemos que os juízes que viajam a Miami financiados pelo Clarín terminam convertidos em seu escritório jurídico”. Sabbatella acrescentou que “a Justiça argentina não está preparada para brigar com as corporações porque grande parte está colonizada por essas mesmas corporações”.

A decisão veio justamente no ápice de um bate-boca que teve como objeto central a Câmara Civil e Comercial. O governo bloqueava há meses a recomposição de quórum da Sala 1, responsável pela decisão, por considerar que as indicações eram de magistrados favoráveis ao Clarín. Na terça-feira, os juízes Francisco de las Carreras e Gabriela Medina tiveram as nomeações protestadas pelo Executivo por supostas ligações pessoais com o grupo. No dia seguinte, a Casa Rosada se opôs às indicações de Francisco Recondo e de Francisco de las Carreras. A Recondo acusam de haver favorecido o conglomerado em uma decisão, e De las Carreras teve uma viagem a Miami paga por uma empresa que teria entre os sócios dirigentes do Clarín. Este fez questão de escrever um parágrafo na decisão da Câmara Civil dizendo que conserva "a tranquilidade do espírito e a liberdade de consciência indispensáveis para fazer justiça limpa e legalmente".