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Lei de Meios põe em debate ligação entre Judiciário, empresas e ditadura argentina

Presidente da Comissão Nacional de Comunicações recorda 'fins inconfessáveis' dos monopólios; representante de central sindical considera que juízes são o 'último elo' do antigo poder
por João Peres, da RBA publicado , última modificação 10/12/2012 09h44
Presidente da Comissão Nacional de Comunicações recorda 'fins inconfessáveis' dos monopólios; representante de central sindical considera que juízes são o 'último elo' do antigo poder

Buenos Aires – A decisão de última hora favorável ao Grupo Clarín colocou novamente em debate as raízes do Poder Judiciário argentino e suas conexões com os grandes grupos econômicos. Além das manifestações neste sentido do governo de Cristina Kirchner, representantes de entidades recordaram a necessidade de depuração de uma instituição intimamente conectada à ditadura e aos interesses de concentração de poder.

“O papel da Justiça na Argentina é ser o último elo do poder. Porque a superestrutura jurídica de uma sociedade é um reflexo do poder, da hegemonia que se dá em outra parte da sociedade”, afirmou o integrante da direção nacional da Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA), Carlos Girotti. 

Na sede da entidade, na zona sul de Buenos Aires, ele recordou que a ditadura implementada em 1976 ainda tem pés fincados no Estado. “Essa disputa pela Lei de Meios está mostrando que o exemplo desses quase dez anos de kirchnerismo tem de ser freado. Não aceito a ideia de que se trate de uma ofensiva conjuntural da direita. É uma ofensiva que vem para ficar. Para o centro do poder mundial, a Argentina é um vírus que tem de ser contido.”

A decisão tomada pela Câmara e Civil Comercial na quinta-feira (6) estendeu, no caso específico do Clarín, a validade de uma liminar que o desobriga de apresentar um plano de adequação à Lei de Meios. A data havia criado grande expectativa dentro do governo, que apelidou o dia de 7D, um momento decisivo para a implementação de mecanismos de desconcentração de mercado previstos pelo marco legal sancionado em 2009.

A única manifestação pública de Cristina sobre a decisão até agora foi um resumo do que o Executivo esperava do Judiciário. “É mais do mesmo”, limitou-se a dizer a presidenta em breve conversa com jornalistas argentinos durante a Cúpula do Mercosul, em Brasília. A decisão da Câmara Civil e Comercial foi o ápice de uma queda de braço entre o governo, o Clarín e os juízes.

Durante meses a Sala 1 da Câmara, que poderia definir pela extensão da liminar favorável ao grupo de comunicação, esteve sem quórum por oposição da Casa Rosada. Esta semana, por duas vezes o governo protestou contra as indicações de quatro juízes que teriam conexões com o Clarín – um deles teve uma viagem paga a Miami por executivos do conglomerado. O Judiciário, porém, decidiu recusar as manifestações contrárias do Executivo, e horas depois definiu pela prorrogação da validade da cautelar. 

“A luta contra os monopólios é uma luta de todos os dias. Os monopólios não estão só. Há gente que os acompanha”, ironizou o presidente da Comissão Nacional de Comunicações, Ceferino Namuncurá, durante a abertura do 2º Congresso Nacional de Comunicação Indígena, realizado na zona norte da capital federal. O encontro, que reúne 150 comunicadores dos povos originários, vai até amanhã (9) na antiga sede da Escola de Mecânica da Marinha (Esma, na sigla em espanhol), o principal centro de tortura da última ditadura (1976-83), por onde passaram cinco mil prisioneiros.

“Algumas vezes os acompanha o silêncio. Os monopólios cresceram silenciando vozes com fins inconfessáveis. Este encontro ocorre justamente onde se silenciaram vozes.”

Durante os discursos de abertura, as conexões entre o Clarín e o regime responsável por 30 mil mortes também foram recordadas. O grupo midiático multiplicou suas concessões de rádio e TV ao longo do que chamava de “Processo de Reorganização Nacional” e chegou a estampar na capa de seu diário elogios a atitudes arbitrárias. Uma das primeiras páginas que entrou para a história dizia “Vamos ganhando”, em alusão à Guerra das Malvinas, contra a Grã Bretanha, na qual a Argentina sofreu uma pesada derrota. 

No evento no antigo centro de tortura, Carlos Pisoni, representante da Secretaria de Direitos Humanos e integrante do grupo H.I.J.O.S, que reúne filhos de desaparecidos do regime, lembrou que os povos indígenas estão tendo acesso a uma série de concessões de rádio que vão, aos poucos, criando um novo panorama para a difusão de informações comunitárias. 

Esta semana, os povos originários receberam a primeira concessão de televisão, que será em Bariloche, no oeste do país, onde residem comunidades mapuche. “Ontem a Justiça decidiu estender a cautelar. Mas este evento mostra que a Lei de Meios está vigente. Estamos dando voz a quem não tem voz. Isso também é promover os direitos humanos”, afirmou durante o encontro, realizado em uma quadra que era usada pelos repressores para a prática de esportes, e hoje sedia a Casa de Militância de H.I.J.O.S.

Próximos passos

Um novo teste de força entre Executivo, Judiciário e Clarín está marcado para amanhã, data para uma manifestação em frente à Casa Rosada por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, que deve servir também como um ato de apoio à Lei de Meios. 

Para Ceferino Namuncurá, é preciso recorrer à “fonte tão preciosa” chamada povo. “Não esperemos que centrados em questões somente de alguns vamos resolver o problema”, advertiu. “Não vai ser possível democratizar o país se não tivermos uma missão por todo nosso território. Não há forma de vencer os privilégios de sempre se não tivermos todos os compatriotas nisso. Estamos em uma batalha cultural. Esta não é apenas uma luta política. É uma batalha definitiva na qual precisamos de cada um de nós.”

No balanço do 7D, todos os 20 grupos que não estavam protegidos por liminares apresentaram seus planos de adequação, incluindo os grandes Telefe e Grupo Prisa, que se somaram ao Uno Medios, outro conglomerado com grande poder de concentração. “Todos menos Clarín entendem que a lei é a lei e há que cumpri-la”, disse o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella.

Para Carlos Girotti, porém, o governo se equivocou ao colocar tanto peso sobre o dia em si. “Esta batalha pela Lei de Meios é fundamental. Se o governo e a sociedade civil coincidem em derrotar o monopólio, o destino da democracia no nosso país será um. Se a gente não consegue derrotar o monopólio, a missão da democracia será outra”, argumentou. “Porém, provavelmente foi um erro ter considerado o 7 de dezembro como o Dia D. Não se pode criar uma épica popular em torno de uma data que não tem a ver com as necessidades mais imediatas das pessoas. É um problema.”

A partir de agora, as 20 propostas passarão por uma avaliação da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), que deve apresentar observações a respeito, devendo receber a resposta em até 10 dias. Caso não haja acordo, um órgão ligado ao Ministério do Planejamento fará uma avaliação de valor de todas as licenças de rádio e TV e dos bens imprescindíveis para o funcionamento delas. A partir disso, a chamada “transferência de ofício” será realizada a partir daquelas de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela Lei de Meios. 

A Afsca terá de colocar todas as concessões novamente em licitação, e as empresas terão 15 dias, a partir da notificação, para assumir a titularidade das licenças em questão, além de se comprometerem a manter a prestação do serviço de comunicação normalmente até que o novo concessionário tome posse.