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Em Portugal, sindicatos e partidos podem ir à Justiça contra medidas recessivas

Orçamento de 2013 prevê aumento de impostos, corte de benefícios sociais e privatizações
por Gilberto Costa, da Agência Brasil publicado 17/12/2012 09h52, última modificação 17/12/2012 13h27
Orçamento de 2013 prevê aumento de impostos, corte de benefícios sociais e privatizações

Lisboa – A duas semanas do fim do ano, o presidente de Portugal, Cavaco Silva, deve promulgar o Orçamento de Estado 2013 aprovado pela Assembleia da República, conforme proposto pelo gabinete do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. A promulgação até o dia 31 deste mês evita que Portugal, já em crise econômica, fique sem meios de efetuar gastos.

Apesar da promulgação eminente, há a expectativa de que o Tribunal Constitucional (TC) seja acionado para analisar se as medidas contidas no orçamento (como aumento do imposto de renda e os cortes em aposentadorias) são legais. Essas propostas foram feitas para equilibrar as despesas e receitas do Estado, como exige o acordo feito por Portugal com a Troika - o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia (CE).

O Tribunal Constitucional tem os mesmos poderes que o Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil para decretar inconstitucionalidade de uma lei. Cavaco Silva poderá pedir a chamada “fiscalização sucessiva” do orçamento. Além do presidente da República, o governo de uma província (como já anunciou Açores) ou um grupo mínimo de 23 parlamentares (a oposição soma 98 deputados) pode acionar a Corte constitucionalista.

No último sábado, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) fez mais um protesto contra a política econômica, em frente ao Palácio de Belém (sede da Presidência da República de Portugal). A central sindical também quer ser recebida por Cavaco Silva para pedir que ele acione a Corte.

Caso o Tribunal Constitucional seja acionado, a expectativa é de que o exame da legalidade do Orçamento dure cerca de seis meses, como ocorreu este ano quando tribunal julgou inconstitucional o corte dos pagamentos de férias e de Natal (13° salário) dos funcionários públicos e dos pensionistas proposto no Orçamento de Estado de 2012.

Além da perspectiva de grande demanda jurídica, a virada no ano deve acirrar ânimos políticos. Partidos de oposição e da própria sustentação do governo querem que o Poder Executivo modere nas medidas fiscais. Ainda resistente, o Partido Social Democrata (PSD), principal legenda de sustentação do governo, aposta que 2013 será o último ano de arrocho econômico e espera que em 2014 (ano de eleição) o país já esteja fora da intervenção da Troika.

O PSD é coligado com o Partido Popular (CDS-PP) que, segundo a imprensa portuguesa, adiou o congresso previsto para março para dar mais tempo à execução orçamentária. O congresso do partido tem poderes para decidir sobre a permanência da legenda no governo. Sem o CDS-PP, o gabinete de Passos Coelho perde a maioria na Assembleia da República.

De acordo com pesquisas de opinião, divulgadas pela imprensa lusitana no último fim de semana, os dois partidos do governo tem perdido popularidade. A aprovação do governo pode cair ainda mais em fevereiro após o pagamento de salários com nova taxação de impostos, prevista no Orçamento de 2013.

O desfecho da crise em Portugal é acompanhado pelo governo e por empresários brasileiros. Na última sexta-feira (14), o vice-presidente Michel Temer esteve com Cavaco Silva, em Lisboa, e tratou das privatizações de companhias portuguesas das quais empresas com capital brasileiro participam, como é o caso da companhia Transportes Aéreos Portugueses (TAP), dos Estaleiros Navais Viana do Castelo, além da empresa aeroportuária ANA Aeroportos de Portugal.

A privatização de companhias estatais é uma das medidas adotadas pelo governo para aumentar a receita do Estado, diminuir despesas e tentar o equilíbrio fiscal exigido no acordo assinado com a Troika.

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