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Corte Suprema da Argentina rejeita recurso do governo sobre Lei de Meios

Magistrados mantêm validade de liminar que ampara Grupo Clarín e recusam avaliação direta de caso, mas cobram decisão rápida de juízes de segunda instância
por Redação da RBA publicado , última modificação 27/12/2012 16h40
Magistrados mantêm validade de liminar que ampara Grupo Clarín e recusam avaliação direta de caso, mas cobram decisão rápida de juízes de segunda instância

O tamanho e o discurso do Grupo Clarín têm levantado um debate na sociedade argentina sobre os efeitos disso para a democracia (Foto: Guillermo Tomoyose. Flickr)

São Paulo – A Corte Suprema da Argentina rejeitou hoje (27) o recurso do governo de Cristina Fernández de Kirchner em relação ao cumprimento da Lei de Meios. Por unanimidade, os magistrados entenderam que não se aplica ao caso do Grupo Clarín o chamado “per saltum”, dispositivo legal que permite levar diretamente à máxima Corte a apreciação de uma ação.

O governo queria evitar que a Sala 1 da Câmara Civil e Comercial, o equivalente à segunda instância, se pronunciasse sobre a decisão tomada no começo deste mês pelo juiz federal Horácio Alfonso, que considerou constitucional a Lei de Meios, mas recuou e decidiu manter a medida liminar que desde 2009 desobriga o Grupo Clarín a cumprir com os mecanismos de desconcentração de mercado.

A Sala 1 é a mesma que prorrogou a validade da cautelar quando faltavam poucas horas para o início do 7D, o dia em que a Casa Rosada esperava levar adiante o cumprimento dos artigos da legislação que preveem que concessões de rádio e TV em excesso tenham de ser vendidas ou divididas dentro de um mesmo grupo empresarial. Um dos magistrados que assinaram a decisão teve viagem de 15 dias a Miami paga por um braço do Clarín.

Hoje, a Corte Suprema manteve ainda a validade da cautelar favorável ao gigante da comunicação, mas pediu que a Câmara Civil e Comercial se pronuncie rapidamente a respeito. 

Quando esgotados os recursos do Clarín, caso se decida a favor da constitucionalidade, considera-se que o grupo abriu mão da apresentação voluntária de um plano de adequação. Com isso, a autoridade reguladora e um órgão do Ministério do Planejamento farão um estudo de valor e de alcance populacional de todas as licenças em posse dos diferentes grupos. No caso do Clarín, a adaptação será feita a partir das concessões de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela legislação. Estas licenças são obrigatoriamente colocadas em licitação e, no caso de emissoras sem fins de lucro, haverá concursos para escolher a melhor oferta de programação, sem necessidade de que se apresente uma proposta financeira.