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Balanço: todos, menos Clarín, apresentam plano de adequação à Lei de Meios

por João Peres, da RBA publicado , última modificação 07/12/2012 21h32

Buenos Aires – Todos os 20 grupos que excedem os limites de concentração de mercado estabelecido pela Lei de Meios Audiovisuais da Argentina apresentaram planos de adequação antes do fim da data-limite estabelecida pelo órgão regulador, à meia-noite desta sexta-feira (7). A exceção já sabida foi o Grupo Clarín, protegido por uma liminar cuja data foi estendida na véspera pela Sala 1 da Câmara Civil e Comercial, órgão do Poder Judiciário.

Além do Uno Medios, que já havia apresentado uma proposta no começo desta semana, outras empresas com grande participação de mercado fizeram hoje o registro de duas intenções na Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável pela implementação da lei.  

“Apenas meio grupo não apresentou seu plano de adequação”, ironizou o presidente da Afsca, Martín Sabbatella, em referência à proposta apresentada esta semana pelo sócio do Clarín na empresa de TV a cabo e internet Cablevisión. A Fintech, um fundo de investimento sediado nos Estados Unidos e dono de 40% das ações da empresa em questão, consultou o órgão regulador sobre a possibilidade de que o Clarín se livre de sua participação. “Porque todos menos o Clarín entendem que a lei é a lei e há que cumpri-la. E, apesar da resolução vergonhosa da Câmara, apresentaram seu plano antes que termine o 7D.”

Hoje, o governo apresentou dois recursos à Suprema Corte na tentativa de reverter a decisão da véspera. As duas ações pedem que seja revogada imediatamente a medida liminar de 2009 que desobriga o Clarín de apresentar uma proposta de adequação aos limites de concentração estabelecidos pela Lei de Meios. O chefe de gabinete da Presidência da República, Juan Manuel Abal Medina, afirmou que com a decisão de ontem "acabamos de confirmar que a Câmara é o braço jurídico do grupo ilegal", e acrescentou que os juízes estão impedindo que os argentinos possam "construir um país cada vez mais plural".

Uma primeira derrota foi sofrida pela empresa de comunicação, que teve negada pelo máximo tribunal uma solicitação para que fossem recusados os recursos extraordinários apresentados pelo governo. Com isso, os ministros irão avaliar os argumentos das duas partes. 

A Casa Rosada bloqueava há meses a recomposição do quórum da Sala 1 da Câmara justamente alegando que os magistrados indicados eram ligados ao Clarín. A questão sofreu um forte acirramento esta semana, quando, por dois dias seguidos, o Executivo protestou contra a nomeação de quatro juízes – dois deles acabaram por decidir em favor do grupo midiático, contrariando uma manifestação da Suprema Corte no sentido de que uma liminar não pode se estender por tanto tempo, e esta, especificamente, caducaria neste 7 de dezembro.

A partir de agora, a Afsca vai analisar cada proposta e, caso exija modificações, haverá um prazo de 10 dias para a resposta. Caso não haja acordo, um órgão ligado ao Ministério do Planejamento fará uma avaliação de valor de todas as licenças de rádio e TV e dos bens imprescindíveis para o funcionamento delas. A partir disso, a chamada “transferência de ofício” será realizada a partir daquelas de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela Lei de Meios. A Afsca terá de colocar todas as concessões novamente em licitação, e as empresas terão 15 dias, a partir da notificação, para assumir a titularidade das licenças em questão, além de se comprometerem a manter a prestação do serviço de comunicação normalmente até que o novo concessionário tome posse.