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Lei Geral da Copa permite exibição de jogos em telão e feriado em dia de jogo

por Redação da RBA publicado , última modificação 19/09/2011 15h40

São Paulo - O governo federal encaminhou nesta segunda-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Geral da Copa. São definidas responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União em questões relativas à Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo de 2014 e a eventos associados.

O envio ocorre quatro dias depois das solenidades de mil dias para o início do Mundial de Futebol, realizadas na sexta-feira (16), nas 12 cidades-sede. O projeto atribui à Fifa todos os direitos relacionados a imagens, sons e outras formas de expressão dos eventos. Mesmo incluindo questões relativas a transmissões ou retransmissões, a exibição de jogos em televisões ou telões em espaços públicos fica fora. O texto não proíbe a cobrança de ingresso para a atividade.

Outro ponto incluído é a possibilidade de a União, estados e municípios declararem como feriado os dias em que ocorrerem os eventos. A medida pode ser um recurso importante para assegurar mobilidade pelas vias das cidades, como forma de desafogar o trânsito e facilitar o desenvolvimento do evento.

Ainda segundo o projeto, a venda de ingressos ficará sob responsabilidade da Fifa, mas foi assegurado direito a meia entrada a maiores de 60 anos. Para estudantes, o benefício depende das normas estaduais – a mesma jurisdição aplica-se à venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios.

A expectativa é de que o texto seja aprovado até o final do ano pelo Congresso Nacional. A maior parte dos dispositivos diz respeito ao próprio evento e questões associadas. Assim, os dois anos de antecedência permitem prazo suficiente para a organização.

O texto prevê a possibilidade de se criar juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializados para acelerar processos judiciais, incluindo o julgamento, de questões relativas aos eventos.

Se aprovado, o governo federal terá autorização para constituir garantias ou contratar apólices de seguro privado para cobertura de riscos relacionados aos eventos. A União será responsável por eventuais danos que funcionários públicos ou prestadores de serviço ocasionarem. Caso haja problemas provocados pela Fifa, quem arcará com o prejuízo será a entidade internacional do futebol.

A Fifa terá exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços. O comércio de rua nos locais oficiais de competição, imediações e vias de acesso também será realizado apenas pela organização. Há ainda previsão de multas e prisão por até um ano para quem reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente símbolos oficiais da Copa.