São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff comprometeu-se hoje (9), caso seja reeleita para um segundo mandato presidencial, a retomar uma série de programas como o Software Livre e os Pontos de Cultura, o projeto de lei de proteção de dados, além do detalhamento da regulamentação do Marco Civil da Internet e a aprovação de uma lei específica para que se possa universalizar a banda larga no país.

Os compromissos foram assumidos durante um bate-papo conduzido por entidades que integram a campanha “Banda Larga é um Direito Seu”, entre as quais o Proteste, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Intervozes. O debate foi realizado durante a tarde de hoje no Sindicato dos Engenheiros, em São Paulo.

“Não tem uma coisa para a gente se proteger. Para se proteger, um país precisaria produzir sua própria tecnologia, seu próprio computador, sua própria criptografia. É um processo que a gente tem que construir independentemente. É importantíssimo o Brasil aplicar em software livre o que tem que aplicar em software livre. Concordo com vocês que não há justificativa econômica para que não se faça isso. Eu acredito que um programa de TI [Tecnologia da Informação] que nós temos, que se contrata através de edital, tem de ter uma parte só para software livre”, disse Dilma.

A internet é um tema especialmente importante para seu governo. De um lado, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que esperava universalizar o acesso de alta velocidade à internet, não se concretizou nos moldes do que estava prometido durante sua campanha eleitoral, em 2010.

De outro, as denúncias de espionagem pelos Estados Unidos de mensagens pessoais da presidenta e de dados de estatais acabaram motivando a que esta questão se tornasse um dos pontos centrais de sua política externa. Dilma organizou em abril deste ano uma conferência multissetorial com participação de chefes de Estado, empresas e sociedade civil, e adotou como ponto de honra no Congresso a aprovação do Marco Civil da Internet.

Questionada pelos movimentos sociais sobre a possibilidade de quebra da neutralidade da rede por empresas, a presidenta disse que a única maneira de evitar isso é com fiscalização e punição. O receio é de que no Congresso se consiga a aprovação de projetos que provoquem retrocessos nas questões garantidas pelo Marco Civil. “É fundamental que a gente assuma isso imediatamente porque essa é uma questão prioritária.”

Hoje, durante o debate, ela também se comprometeu a investir em uma proposta levantada pelos participantes de investir recursos públicos para as comunidades de desenvolvimento de software livre, que a presidenta sugeriu que poderia ser feito através de editais, e de reabilitar o programa dos Pontos de Cultura.

Em relação ao projeto de universalização da banda larga no país, Dilma Rousseff acredita que isso só poderá ser viabilizado por meio de uma lei, pois considera que o governo não teria forças para obrigar às operadoras de telefonia a cumprir as recomendações do poder público apenas por meio de um decreto. “Se fizermos uma lei de universalização, vai dar um salto na questão da internet banda larga no Brasil. Tenho certeza que isso vai levar a melhoria da cidadania, da nossa educação e da saúde, vai gerar mais empregos. Porque que ter acesso à internet de alta velocidade e desempenho, isso é condição de inclusão digital”, completa.

A presidenta defendeu que a internet banda larga possa ser levada a todos “sem olhar renda”, mas que o governo federal não terá condições de fazer isso sozinho. “Supor que o governo federal possa bancar isso é uma temeridade.”

Para as entidades que participaram do debate, o ponto positivo foi conseguir uma interlocução que jamais havia sido obtida durante o governo Dilma.

“Foi muito bom saber que ela concorda com a proposta da sociedade civil de desenhar um regime misto para a oferta de infraestrutura. Mas a gente discorda que isso precisa ser feito através de projeto de lei. Não porque discordamos de um projeto de lei, mas apenas que o ‘timing’ não seja esse, porque os bens reversíveis da telefonia fixa vão ser entregues às empresas privadas se a oferta de internet não vir à regime público em um prazo razoável”, avalia Pedro Ekman, jornalista e coordenador do coletivo Intervozes.

Bens reversíveis são aqueles que devem retornar ao controle da União ao fim dos contratos, em 2025, com as empresas concessionárias dos serviços de telefonia fixa. No entanto, entidades de defesa do consumidor têm acusado que as corporações estão vendendo esses bens – ou seja, imóveis e equipamentos utilizados nas concessões – e se apropriando do valor, sem prestar contas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A advogada Veridiana Alimont, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, concorda com a análise de Ekman. “Na nossa opinião, já existem bases legais suficientes para estabelecer isso [por meio de decreto], mas claro que existe todo um concerto de forças entre atores privados além do ordenamento jurídico. Mas, em termos de base legal, essa já existe e é isso que a gente reivindica, sem precisar alterar a lei.”